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Legislação

A Carta de Serviços é regulamentada pelo Decreto Nº 9.094, de 2017, que determina às instituições públicas a prestação de informações aos usuários sobre os serviços oferecidos por elas, especialmente aquelas relativas a prazos, formas de execução, procedimentos e canais de acesso, bem como outras questões que possam ser julgadas do interesse dos públicos atendidos.

 

Decreto Nº 9.094