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Legislação, normativos e orientações

Nesta sessão encontram-se os links para as leis, normativos e orientações que regulamentam as ações da Coordenação de Convênios.

Leis Federais

Leis aplicáveis às Fundações

Decretos Federais

Portarias

Resoluções CONSU/UFJF

SICONV e Câmara Permanente de Convênios

Doutrina e Jurisprudência