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Câmaras Permanentes

Nesta secção encontram-se os pareceres e modelos elaborados pela Câmara Permanente de Convênios – CPCV do Departamento de Consultoria da PGF, criada pela Portaria nº 98, de 26 de fevereiro de 2013, e cujo funcionamento se pauta nos dispositivos da Ordem de Serviço nº 1, de 8 de março de 2013.  

A CPCV incumbe-se de discutir questões jurídicas relevantes e polêmicas sobre “Convênios”, comuns aos Órgãos de Execução da PGF, atinentes às atividades de consultoria e assessoramento jurídico às autarquias e fundações públicas federais. Sob a coordenação e orientação do Departamento de Consultoria, a referida Câmara Permanente busca o aperfeiçoamento de teses jurídicas e a uniformização de entendimento a ser seguido pelos Órgãos de Execução da PGF.

Também encontram-se pareceres correlatos aos convênios da CÂMARA PERMANENTE DE MATÉRIAS DE INTERESSE DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO, criada pela Ordem de Serviço 01/2017/DEPECONSU/PGF/AGU e da CÂMARA PERMANENTE DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.

PARECERES DA CÂMARA PERMANENTE DE CONVÊNIOS

 

Notas

CÂMARA PERMANENTE DE MATÉRIAS DE INTERESSE DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO – CPIFES

CÂMARA PERMANENTE DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – CP-CT&I

  • PARECER n. 00001/2021/CP-CT&I/PGF/AGU – INSTRUMENTOS JURÍDICOS DO MARCO LEGAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. FUNDAÇÕES DE APOIO. LEIS 8.958, 20 DEZEMBRO DE 1994, E 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004. INDISPENSABILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA E DE INOVAÇÃO – ICT PÚBLICA APOIADA NOS AJUSTES. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO JURÍDICO – PRÉVIO E GERAL – QUE REGULAMENTE O RELACIONAMENTO ENTRE ICT E FUNDAÇÃO DE APOIO

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