Normativos

Nesta secção encontram-se os links para as leis, normativos e orientações que norteiam os processos da Coordenação de Convênios.

• Leis Federais
• Decretos Federais
• Portarias
• Resolução CONSU/UFJF
• AGU – Orientações Normativas Relacionadas aos Convênios
• PGF – Câmaras Permanentes
• Orientações CGU e Julgados TCU
• Manuais e modelos diversos
• Manuais Plataforma Mais Brasil

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