Legislação aplicável ao relacionamento com Fundação de Apoio

Relacionamento Fundação e Instituição Apoiada:

• Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
• Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei n^o 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto n^o 5.205, de 14 de setembro de 2004.
• Resolução 20/2018  – Estabelece regras para as relações entre a UFJF e as fundações de apoio.
• Acórdão 2731/2008 – TCU – Plenário – Fiscalização de orientação centralizada. Tema de maio significância “Educação”. Avaliação do Relacionamento das Instituições Federais de Ensino Superior com suas Fundações de Apoio Relatório consolidação. Diversas falhas. Determinações. Recomendações.
• Resolução 101/2024 – Disciplina o pagamento de Bolsas e Retribuição pecuniária para Servidores(as), Discentes e Colaboradores(as)Externos da Universidade Federal de Juiz de Fora envolvidos(as) em projetos de ensino, pesquisa, extensão,  cultura e desenvolvimento institucional com interveniência da Fundação de Apoio e dá outras providências. Anexo_Resolução 101.2024 Consu –  MODALIDADES DE BOLSAS, DESCRIÇÃO, TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA E CARGA HORÁRIA.

Convênios com Fundação de Apoio

• Decreto 8240, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
• Decreto 6.170, de 26 de julho de 2007  – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;
• Portaria Interministerial 424, de 30 de dezembro de 2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial n. 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

Transparência no Relacionamento com Fundação de Apoio

• Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
• Acórdão n. 1178/2018 – TCU – Plenário – Relatório de Auditoria. Transparência na gestão de recursos públicos no relacionamento entre fundação de apoio e instituições federais de ensino superior e Institutos Federais, aplicação de questionários eletrônicos. Achados que revelam oportunidades de melhoria. Determinações.

Compras feitas por Fundação de Apoio

• Decreto 8.241, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
• Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei 8.010, de 29 de março de 1990 – Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências
• Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Inovação

•  Lei 13.243, de 11 de janeiro de 2016  – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015.
• Decreto 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 –Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea “g”, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional
• Resolução 17/2021 – Estabelece as diretrizes da Política de Inovação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), bem como institucionaliza a Diretoria de Inovação, considerando a legislação vigente.
• Resolução 18/2021 – Regulamenta os procedimentos necessários para a implementação de parcerias em projetos de pesquisa e desenvolvimento e de prestação de serviço técnicos desenvolvidos por servidores da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
• Anexo 01_Resolução 18.2021 – Valores-base para pessoal envolvido nos projetos de inovação e prestações de serviços técnicos ou tecnológicos.
• Resolução 19/2021 – Define os critérios para o compartilhamento e permissão de uso da infraestrutura da Universidade Federal de Juiz de Fora.

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