Nesta secção encontram-se os principais decretos federais que orientam a celebração dos instrumentos que tramitam na Coordenação de Convênios
- Decreto 6.170, de 26 de julho de 2007 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências (revogado pelo Decreto 11.531/2023);
- Decreto 7.423, de 31 de dezembro de 2010 – Regulamenta a Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto 5.205, de 14 de setembro de 2004.
- Decreto 8.241 de 21 de maio de 2014 – Regulamenta o art. 3º da Lei n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, para dispor sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio.
- Decreto 8.240, de 21 de maio de 2014 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidas no art. 1º-B da Lei 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
- Decreto 8726, de 27 de abril de 2016 – Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
- Decreto 10.426, de 16 de julho de 2020 – Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
- Decreto 11.531, de 16 de maio de 2023 – Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferência de recursos, por meio de celebração de acordos de cooperação técnica e acordos de adesão.