Leis e Decretos de Ações Afirmativas
Lei nº 12.711/2012 – Lei de Cotas
Instituiu a reserva de 50% das vagas em cursos técnicos e de graduação federais para estudantes da rede pública, com recortes por renda e raça.
Fontes: Planalto. GOV
Regulamentou a Lei 12.711, detalhando subdivisões de vagas por renda e autodeclaração racial.
Fontes: Planalto.GOV
Estabeleceu procedimentos de implementação das cotas e prevê sanções em casos de fraude.
Fontes: SISU.MEC.GOV
Alterou a Lei de Cotas para incluir pessoas com deficiência.
Fontes: Planalto.GOV
Atualizou a Lei nº 12.711: reduziu o limite de renda para 1 salário mínimo per capita, incluiu quilombolas e determinou que a reserva siga dados do IBGE.
Fontes: Planalto.GOV
Alterou o Decreto nº 7.824 para adequar a regulamentação à nova Lei nº 14.723/2023.
Fontes: Planalto.GOV
Cotas em Concursos Públicos
Determina a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros (pretos e pardos).
Fontes: Planalto.GOV
Estabelece reserva mínima de 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, prevendo adaptações.
Fontes: Planalto.GOV
Acessibilidade e Inclusão
Estabelece normas gerais e critérios para promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Fontes: Planalto.GOV
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão.
Fontes: Planalto.GOV
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional.
Fontes: Planalto.GOV
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), consolida direitos fundamentais, acessibilidade plena e combate à discriminação.
Fontes: Planalto.GOV
Norma técnica que define critérios para acessibilidade em edificações, espaços urbanos, mobiliário e equipamentos.
Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)