Leis e Decretos de Ações Afirmativas
Nesta seção, encontram-se legislações e normativas nacionais relacionadas às áreas de atuação da Diretoria de Ações Afirmativas (DIAAF), especialmente no que se refere às políticas de ações afirmativas, reserva de vagas, inclusão de pessoas com deficiência, promoção da igualdade racial e garantia de direitos no âmbito da educação e da administração pública federal.
Políticas de Reserva de Vagas na Educação Federal
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)
Institui a reserva de vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas nas instituições federais de ensino superior e técnico de nível médio. A legislação estabeleceu critérios relacionados à renda e à composição étnico-racial, sendo posteriormente atualizada pela Lei nº 14.723/2023.
Acesso: Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas)
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.711/2012, estabelecendo critérios e procedimentos para implementação da política de reserva de vagas nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. Foi posteriormente atualizado pelo Decreto nº 11.781/2023.
Acesso: Decreto nº 7.824/2012
Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012
Regulamenta procedimentos para implementação da reserva de vagas nas instituições federais de ensino, disciplinando aspectos relacionados à aplicação da Lei nº 12.711/2012 e do Decreto nº 7.824/2012.
Acesso: Portaria Normativa MEC nº 18/2012
Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016
Altera a Lei nº 12.711/2012 para incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e nos cursos de graduação das instituições federais de ensino.
Acesso: Lei nº 13.409/2016
Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
Atualiza a Lei nº 12.711/2012, ampliando o Programa Especial de Acesso às instituições federais de educação superior e técnica de nível médio para estudantes negros (pretos e pardos), indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos integralmente da rede pública. A norma também reduziu o critério de renda para 1 salário mínimo per capita e estabeleceu que a proporção das reservas destinadas aos grupos étnico-raciais e às pessoas com deficiência observe os dados populacionais do IBGE.
Acesso: Lei nº 14.723/2023
Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023
Altera o Decreto nº 7.824/2012 para adequar a regulamentação da Lei de Cotas às alterações promovidas pela Lei nº 14.723/2023.
Acesso: Decreto nº 11.781/2023
Procedimentos de Heteroidentificação e Verificação de Pertencimento
Ofício Circular nº 3/2025/GAB/SESU/SESu-MEC
Estabelece orientações do Ministério da Educação para criação e funcionamento das Comissões de Heteroidentificação destinadas a candidatos negros (pretos e pardos), além de orientar as Comissões de Verificação de Pertencimento Étnico para candidatos indígenas e quilombolas. O documento busca fortalecer e padronizar os procedimentos de aplicação das políticas de ações afirmativas nas instituições federais de ensino.
Acesso: Oficio-Circular-No-3.2025.GAB_.SESU_.SESu-MEC
Reserva de Vagas em Concursos Públicos Federais
Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Estabeleceu a reserva de vagas para pessoas negras (pretas e pardas) em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
Acesso: Lei nº 12.990/2014
Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025
Estabelece os procedimentos para aplicação da reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos simplificados da Administração Pública Federal para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas. A norma regulamenta a inscrição, a comprovação da condição declarada, os procedimentos de confirmação, a atuação das comissões responsáveis e os critérios de classificação, garantindo a implementação da política de ações afirmativas de forma padronizada e transparente.
Acesso: Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261/2025
Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração pública federal direta e indireta, estabelecendo critérios de participação e previsão de adaptações necessárias.
Acesso: Decreto nº 9.508/2018
Acessibilidade e Inclusão de Pessoas com Deficiência
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Estabelece normas gerais e critérios para promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, visando eliminar barreiras físicas e garantir participação social.
Acesso: Lei nº 10.098/2000
Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, assegurando sua utilização e difusão.
Acesso: Lei nº 10.436/2002
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, incorporando suas disposições ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional.
Acesso: Decreto nº 6.949/2009
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), consolida direitos das pessoas com deficiência, estabelecendo garantias relacionadas à acessibilidade, participação social, igualdade de oportunidades e combate à discriminação.
Acesso: Lei nº 13.146/2015
ABNT NBR 9050/2015
Norma técnica que estabelece critérios e parâmetros para acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços urbanos e equipamentos, contribuindo para a eliminação de barreiras arquitetônicas e garantia do uso seguro e autônomo dos espaços.
Acesso: ABNT NBR 9050/2015
