Legislações correlatas
Legislações Correlatas
Nesta seção, encontram-se legislações e normativas nacionais relacionadas às áreas de atuação da Diretoria de Ações Afirmativas (DIAAF), especialmente no que se refere às políticas de ações afirmativas, reserva de vagas, inclusão de pessoas com deficiência e promoção da igualdade racial no âmbito da educação e da administração pública federal.
Decreto nº 11.781, de 14 de novembro de 2023
Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas), atualizando as disposições sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
Acesso: Decreto nº 11.781/2023
Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, ampliando e atualizando o Programa Especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio por estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência e estudantes oriundos integralmente da rede pública de ensino.
Acesso: Lei nº 14.723/2023
Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos realizados pela administração pública federal direta e indireta.
Acesso: Decreto nº 9.508/2018
Lei nº 13.409, de 28 de dezembro de 2016
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnicos de nível médio e nos cursos de graduação das instituições federais de ensino.
Acesso: Lei nº 13.409/2016
Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014
Reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
Acesso: Lei nº 12.990/2014
Portaria Normativa MEC nº 18, de 11 de outubro de 2012
Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas nas instituições federais de ensino, regulamentando procedimentos relacionados à aplicação da Lei nº 12.711/2012 e do Decreto nº 7.824/2012.
Acesso: Portaria Normativa MEC nº 18/2012
Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, estabelecendo critérios e procedimentos para a implementação da política de reserva de vagas nas universidades federais e instituições federais de ensino técnico de nível médio. O decreto foi posteriormente atualizado pelo Decreto nº 11.781/2023.
Acesso: Decreto nº 7.824/2012
Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 (Lei de Cotas)
Institui a reserva de vagas para estudantes oriundos integralmente de escolas públicas nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. A legislação foi atualizada pela Lei nº 14.723/2023, ampliando seu alcance para contemplar estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência.