Legislações correlatas
Aqui são legislações que não da UFJF, mas são temas relacionadas a DIAAF
– Decreto 11.781, de 14 de novembro de 2023: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11781.htm
– Lei 14.723, de 13 de novembro de 2023: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm
– Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm
– Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm
– Lei 12.990, de 09 de junho de 2014: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm
– Portaria 18, 11 de outubro de 2012: Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012. http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf
– Decreto 7824, 11 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. (atualizado pelo Decreto 11.781/2023) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7824.htm
– Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. (atualizada pela Lei 14.723/2023) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm