Normativas internas da UFJF
MARCO NORMATIVO DAS POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS E HETEROIDENTIFICAÇÃO NA UFJF
1. Normativas Institucionais da UFJF – Histórico das Ações Afirmativas
Resolução nº 16/2004 – Graduação
Primeira normativa de ações afirmativas da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), instituindo reserva de vagas para ingresso na graduação. A resolução destinou 50% das vagas para estudantes egressos de escolas públicas e 25% para candidatos autodeclarados negros, constituindo um marco pioneiro na implementação das políticas de inclusão racial e social na instituição.
Resolução nº 5/2005 – Graduação
Regulamentou os percentuais e a periodicidade de aplicação do sistema de cotas instituído pela Resolução nº 16/2004, estabelecendo procedimentos para sua operacionalização e avaliação.
Resolução nº 37/2017 – Graduação
Atualizou as normas institucionais referentes ao sistema de cotas da UFJF, adequando-as às disposições da legislação federal sobre reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior.
Resolução nº 24/2019 – Nome Social e Uso de Banheiros
Assegura o direito ao uso do nome social nos documentos institucionais e garante a utilização de espaços segregados por gênero de acordo com a identidade de gênero da pessoa.
Resolução nº 19/2021 – Bancas de Heteroidentificação
Institui comissão responsável pelos procedimentos complementares de heteroidentificação para validação das autodeclarações raciais apresentadas nos processos seletivos realizados pela UFJF.
Resolução nº 38/2021 – Concursos Públicos
Estabelece reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência nos concursos públicos promovidos pela Universidade Federal de Juiz de Fora, observando o percentual de 20% das vagas para candidatos negros.
Resolução nº 67/2021 – Pós-Graduação
Institui a Política de Ações Afirmativas nos Programas de Pós-Graduação stricto sensu da UFJF, prevendo reserva de vagas para pessoas negras, integrantes de comunidades tradicionais, pessoas trans, pessoas com deficiência, refugiados e imigrantes em situação humanitária.
Resolução CONSU/UFJF nº 134, de 14 de outubro de 2024
Aprova a substituição dos termos “pai” e “mãe” por “filiação” nos formulários, documentos institucionais, sistemas de informação e bancos de dados geridos pela Universidade Federal de Juiz de Fora, promovendo maior inclusão e respeito à diversidade das configurações familiares.
2. Regulamentações Institucionais Recentes da UFJF
Portaria GAB-REITOR/UFJF nº 485, de 2025
Aprova o Regulamento de Matrícula da UFJF, estabelecendo procedimentos acadêmicos e administrativos para ingresso e matrícula dos estudantes, incluindo disposições relacionadas às modalidades de reserva de vagas.
Portaria PROPP/UFJF nº 111, de 2025
Altera os Apêndices II e V da Portaria PROPP/UFJF nº 12/2023, atualizando procedimentos relacionados à implementação das políticas de ações afirmativas nos processos seletivos da pós-graduação.
Portaria PROPP/UFJF nº 149, de 14 de novembro de 2025
Regulamenta procedimentos específicos para a implementação da Política de Ações Afirmativas nos editais dos processos seletivos dos Programas de Pós-Graduação, em conformidade com a Resolução CONSU nº 67/2021.
Portaria GAB-REITOR/UFJF nº 704, de 08 de janeiro de 2026
Institui a Comissão Executiva de Heteroidentificação no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e designa sua presidência, fortalecendo a estrutura institucional responsável pela coordenação e supervisão dos procedimentos de heteroidentificação.
3. Normativas e Orientações Nacionais
Nota Técnica nº 19 da Defensoria Pública-Geral da União
Apresenta proposições normativas voltadas à regulamentação das comissões de heteroidentificação étnico-racial, reforçando princípios como contraditório, ampla defesa, transparência procedimental e qualificação dos membros das comissões.
Ofício Circular nº 3/2025 – Ministério da Educação (MEC)
Estabelece orientações acerca da criação e funcionamento das Comissões de Heteroidentificação para candidatos negros e das Comissões de Verificação de Pertencimento Étnico destinadas a estudantes indígenas e quilombolas nas instituições federais de ensino.
Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 2025
Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da Administração Pública Federal. Também estabelece critérios para classificação de candidatos enquadrados simultaneamente em múltiplas hipóteses de reserva de vagas, buscando assegurar maior efetividade às políticas afirmativas.