Acessibilidade

Políticas de inclusão

A universidade adota medidas de acessibilidade para estudantes com deficiência, transtornos e altas habilidades/superdotação, envolvendo adaptações pedagógicas, apoio tecnológico e acompanhamento especializado.

A acessibilidade na UFJF está fundamentada em marcos legais nacionais e internacionais que asseguram direitos às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O Decreto nº 6.949/2009 promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporando-a ao ordenamento jurídico brasileiro. A Lei nº 10.098/2000 estabeleceu normas gerais para promoção da acessibilidade, enquanto a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) consolidou garantias de inclusão, participação social e igualdade de oportunidades.

A política institucional também se ampara na Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação, e na ABNT NBR 9050:2015, que define padrões técnicos de acessibilidade em edificações, mobiliário e espaços urbanos.

No âmbito da universidade, essas diretrizes orientam ações para remover barreiras físicas, pedagógicas, tecnológicas e atitudinais, garantindo condições adequadas de permanência acadêmica e vida comunitária para estudantes, servidores e visitantes com deficiência