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Legislação

Abaixo, encontram-se algumas leis e normas importantes para consultas e esclarecimentos sobre licitações, contratos e convênios.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (a ser revogada a partir de 1º de abril de 2023, conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (abre em nova janela)

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (a ser revogada a partir de 1º de abril de 2023, conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (abre em nova janela)

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ( arts. 1º a 47-A a serem revogados a partir de 1º de abril de 2023, conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. (abre em nova janela)

Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (abre em nova janela)

Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (abre em nova janela)

Nota Técnica/SEI PROPLAN/UFJF nº 172, de 12 de agosto de 2022 : Determina os serviços considerados de natureza contínua para a Universidade Federal de Juiz de Fora.

A COSUP/UFJF disponibiliza para consulta um quadro com os Valores limites das Leis (abre em nova janela)

 

Para ter acesso às Regulamentações da Lei nº 14.133/2021,  clique em Nova Lei de Licitações e Contratos.