Abaixo, encontram-se as principais leis e normas para consultas e esclarecimentos sobre licitações, contratos e convênios.
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (a ser revogada a partir de 1º de abril de 2023, conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. (abre em nova janela)
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (a ser revogada a partir de 1º de abril de 2023, conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. (abre em nova janela)
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 ( arts. 1º a 47-A a serem revogados a partir de 1º de abril de 2023, conforme art. 193 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021): Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC e dá outras providências. (abre em nova janela)
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021: Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (abre em nova janela)
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022: Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (abre em nova janela) Determina os serviços de natureza contínua para a Universidade Federal de Juiz de Fora.(abre em nova janela)
Nota Técnica PROPLAN/UFJF nº 57, de 15 de março de 2023: Determina os serviços de natureza contínua para a Universidade Federal de Juiz de Fora. (abre em nova janela)
Instrução Normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022: Dispõe sobre o processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP do Poder Executivo Federal. (abre em nova janela)
Instruções Normativas vigentes. (abre em nova janela)
Quadro com os valores limites das Leis. (abre em nova janela)
NOTA TÉCNICA/SEI Nº 57 , DE 15 DE MARÇO DE 2023