Do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, extrai-se que nos autos do processo administrativo das contratações públicas serão entranhados, oportunamente, entre outros atos administrativos e documentos, os pareceres técnicos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade.
O parecer técnico é o documento utilizado para determinar se as especificações do material/serviço apresentadas pelos licitantes estão de acordo com as exigências ou restrições técnicas que constam no edital, dessa forma o parecer técnico é indispensável na realização do Pregão Eletrônico.
- Acesse o manual com todos os procedimentos e informações necessárias para a elaboração do Parecer Técnico:
- Acesse o Modelo de Parecer Técnico elaborado pela Coordenadoria de Suprimentos: