Políticas Públicas de Apoio ao Refugiado
Marcos Legais no Âmbito Mundial
Estatuto do Refugiado – ACNUR, 1951
Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados, 1967
Declaração e Plano de Ação de Brasília, 2014
Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes
Âmbito Nacional
Lei dos Refugiados (n° 9474 de 1997) – Mecanismos de implementação acerca do Estatuto do Refugiado de 1951 no Brasil
Lei de Migração (n° 13445 de 2017)
Âmbito Estadual
Plano Estadual para Migrantes, Refugiados, Apátridas e Retornados de Minas Gerais – Diretrizes para a condução da temática de migração do estado de Minas Gerais. Previsão de conclusão: junho de 2022