DECRETO N° 12.657: Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.
NotíciasDECRETO N° 12.657
Sobre: O Decreto nº 12.657 é responsável por implementar políticas nacionais de migração, refúgio e apatridia. Prevê coordenar e articular ações setoriais, implementadas pelo Poder Executivo federal, em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais, entidades privadas

