DECRETO N° 12.657: Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia.

DECRETO N° 12.657
Sobre: O Decreto nº 12.657 é responsável por implementar políticas nacionais de migração, refúgio e apatridia. Prevê coordenar e articular ações setoriais, implementadas pelo Poder Executivo federal, em regime de cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, com a participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais, entidades privadas e pessoas migrantes, apátridas e refugiadas.

Princípios: Dentre as diretrizes que guiam esse decreto, destaca-se a responsabilidade do Estado na implementação de políticas públicas voltadas à integração local, à migração regular e ao reconhecimento da importância dessa população para o desenvolvimento econômico e social do país.

Objetivos Alguns dos objetivos que guiam este documento são:
Inclusão social;
Trabalho decente;
Migração regular;
Igualdade de tratamento;
Maior previsibilidade legal;
Integração socioeconômica;etc.

Importância: O decreto trata a diretriz fundamental para lidar de forma mais adequada com essa população e garantir maior efetividade à proteção dos seus direitos. Busca também encontrar caminhos para superar desafios administrativos e sociais decorrentes desse fenômeno. Portanto, a consolidação dos objetivos traçados no documento, representa um avanço significativo para os direitos humanos no Brasil, reafirmando o compromisso do país com o acolhimento, a dignidade e a cooperação internacional.