Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular

Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular.

A partir da necessidade de uma regularização e melhor abordagem para lidar com a questão da migração e do refúgio, uma reunião nas Nações Unidas, realizada em 19 de setembro de 2016, aproximou líderes mundiais que se juntaram para discutir as devidas formas de lidar com esses fenômenos crescentes. Baseado em quatro princípios centrais: direitos humanos; soberania nacional; responsabilidade compartilhada e cooperação internacional, o pacto advindo desta reunião possibilitou a criação de uma espécie de “Guia de cooperação internacional”, que recomendava formas de auxiliar indivíduos que fossem obrigados a atravessar fronteiras internacionais forçosamente. Dois anos depois, 164 países (dentre eles o Brasil) haviam adotado suas resoluções como forma de proporcionar condições mais humanas para os migrantes e refugiados.

A formulação atual deste pacto é composta por 23 objetivos:

1. Coletar e utilizar dados precisos e desagregados como base para políticas baseadas em evidências.

2. Minimizar os fatores adversos e estruturais que obrigam pessoas a deixarem seus países de origem;

3.Fornecer informações precisas em todas as etapas da migração;

4. Assegurar que todos os migrantes tenham prova de identidade legal e documentação adequada;

5. Aumentar a disponibilidade e a flexibilidade das vias para a migração regular;

6. Facilitar o recrutamento justo e ético e salvaguardar condições que garantam um trabalho decente;

7. Reduzir vulnerabilidades na migração;

8. Salvar vidas;

9. Combater o contrabando de migrantes;

10. Erradicar o tráfico de pessoas;

11. Gerenciar as fronteiras de forma integrada, segura e coordenada;

12. Reforçar a segurança jurídica e previsibilidade nos procedimentos de migração para triagem, processamento e encaminhamento apropriados;

13. Alternativas à detenção;

14. Proteção consular;

15. Acesso a serviços básicos;

16. Inclusão e coesão social;

17. Eliminar a discriminação;

18. Investir no desenvolvimento de competências e facilitar o reconhecimento mútuo de habilidades, qualificações e competências dos migrantes;

19. Criar condições para os migrantes e as diásporas contribuírem plenamente para o desenvolvimento sustentável em todos os países;

20. Promover uma transferência de remessas mais rápida, segura e mais barata e promover a inclusão financeira dos migrantes;

21. Retorno e reintegração dignos;

22. Proteção social;

23. Cooperação internacional.

Esses objetivos ajudam a enfrentar problemas que conhecemos bem, desde a falta de documentação até riscos de exploração, violência e discriminação. Ao mesmo tempo, incentivam que os países criem políticas mais humanas e inclusivas, garantindo segurança tanto para migrantes quanto para as sociedades de acolhimento. O aumento nos fluxos globais de migração e refúgio são evidentes, por isso é necessário que ocorra uma expansão da compreensão dos ideais defendidos pela comunidade internacional em relação a esses.

Mais sobre o Pacto Global para uma Migração Segura, Ordenada e Regular. 

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