Portaria 656/2019 – Publicada em 03/05/2019
PORTARIA/SEI Nº 1234, DE 08 DE AGOSTO DE 2019
PORTARIA/SEI Nº 1490, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 – Retificação da Portaria/Sei n° 1234
PORTARIA.SEI Nº 1581, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019
PORTARIA/SEI Nº 1740, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019