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Legislação

Leis:

  1. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Regula o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal;  altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Decretos:

  1. Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 – Dispõe sobre normas gerais do SIORG (substituído pelo Decreto nº 9.739/2019 que fixa o prazo de 31.07.2019 como data final para atualização do SIORG)
  2. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
  3. Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
  4. Decreto nº 9.094, de 7 de julho de 2017 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento ao público e dispensa autenticação de documentos e reconhecimento de firma.

Portarias:

  1. Portaria MEC nº 1.042-2015 – Fixa o SEI como software para realização do processo eletrônico no âmbito do MEC e suas Autarquias.
  2. Portarias nº 2.320 e 2.321-2014 – Instituem o NUP-Número Único de Protocolo com base no SIORG.
  3. Portaria nº 03-2017 – Altera prazo da Portaria 2.321-2014 para implantação do NUP.
  4. Resolução CONARQ nº 37-2012 – Requisitos para presunção de Autenticidade de Documentos Digitais.