Legislação

Leis:

1. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (abre em nova aba) – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: Regula o acesso a informações públicas previsto na Constituição Federal;  altera a Lei nº 8.112/1990; revoga a Lei nº 11.111/2005, e dispositivos da Lei nº 8.159/1991; e dá outras providências.

Decretos:

1. Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 (abre em nova aba) – Dispõe sobre normas gerais do SIORG (Revogada pelo Decreto nº 9.379, de 28 de março de 2019)
   
2. Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019 (abre em nova aba) – Dispõe sobre o SIORG
3. Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 (abre em nova aba) – Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
4. Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015 (abre em nova aba) – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
5. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 (abre em nova aba) – Dispõe sobre a simplificação do atendimento ao público e dispensa autenticação de documentos e reconhecimento de firma.

Portarias:

1. Portaria MEC nº 1.042, de 04 de novembro de 2015 (abre em nova aba) – Fixa o SEI como software para realização do processo eletrônico no âmbito do MEC e suas Autarquias.
2. Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014 (abre em nova aba) – Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
   
3. Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014 (abre em nova aba) – Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. (Revogada pela Portaria Interministerial Nº 11, de 25 de novembro de 2019).
4. Portaria Interministerial nº 03, de 29 de dezembro de 2017 (formato .pdf, tamanho 118 KB, abre em nova aba) – Altera prazo da Portaria MJ nº 2.321-2014 para implantação do NUP. (Revogada pela Portaria Interministerial Nº 11, de 25 de novembro de 2019)
5. Portaria Interministerial Nº 11, de 25 de novembro de 2019 (abre em nova aba), de 25 de novembro de 2019 – Procedimentos para a utilização do NUP no âmbito da Administração Pública Federal.
6. Resolução CONARQ nº 37, de 19 de dezembro de 2012 (formato .pdf, tamanho 217 KB, abre em nova aba) – Aprova as Diretrizes para a Presunção de Autenticidade de Documentos Arquivísticos Digitais.