- Edital (formato .pdf, tamanho 248KB)
- ERRATA Edital (formato .pdf, tamanho 112KB)
- Resolução Nº 02/2022, de 23 de dezembro de 2022 (formato .pdf, tamanho 152KB)
- Termo de permisão onerosa de uso para espetáculo/show/palestas e outros eventos (formato .pdf, tamanho 363KB)