Legislação relativa ao SCDP
Listamos abaixo as principais normas por seção administrativa.
- Legislação detalhada do SCDP (abre em nova janela);
- Normas Gerais;
- UFJF;
- CAPES;
- ANAC; e
- Normas sobre diárias e passagens.
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Normas Gerais
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
DECRETO No 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973 – Regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
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UFJF
PORTARIA/SEI Nº 75, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 (formato .PDF, tamanho 204KB) – Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do país e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF
PORTARIA N°1.570 DA UFJF DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 (formato .PDF, tamanho 606KB) – Estabelece o Auxílio Financeiro a Colaborador/Pesquisador Estrangeiro e dá outras providências.
PORTARIA N°1059/2015 UFJF (formato .PDF, tamanho 1.086KB) – Auxílio Financeiro Internacional (mestrando/ doutorando e pós-doutorando e pesquisador estrangeiro).
PORTARIA Nº 1058/2015 UFJF (formato .PDF, tamanho 3,7MB) – Auxílio Financeiro Nacional (mestrando/ doutorando e pós-doutorando).
Normas CAPES
PORTARIA N° 156/2014 (abre em nova janela) – Dispõe sobre aprovação do novo Programa de apoio à pós-graduação (Proap)
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ANAC
LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020 (PANDEMIA) (abre em nova janela) – Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19
RESOLUÇÃO ANAC n°400, 13 de dezembro de 2016 (abre em nova janela) – Dispões sobre as condições gerais sobre transporte aéreo
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Diárias e Passagens
PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nº 928, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022 (abre em nova janela) – Dispõe sobre os procedimentos para afastamento da sede e do País e concessão de diárias e passagens em viagens nacionais e internacionais, no interesse da Administração, e delega competência a dirigentes do Ministério da Educação – MEC e das entidades vinculadas para a prática dos atos que menciona.
DECRETO Nº 10.193, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 (abre em nova janela)– Estabelece limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo federal
DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019 (abre em nova janela) – Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015 (abre em nova janela) – Dispõe sobre diretrizes e procedimentos para aquisição de passagens aéreas pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N°04/2017 SLTI/MPOG (abre em nova janela) – Dispõe sobre o ressarcimento de gastos com bagagens despachadas em viagens a serviço, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
DECRETO Nº 5.992, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 (abre em nova janela) – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.387, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1995 (abre em nova janela) – Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 91.800, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985 (abre em nova janela) – Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências.
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