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Tipos de Licenças/Direitos

Licenças por motivo de saúde

Define-se como licença por motivo de saúde o direito de o servidor ausentar-se, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, dentro dos prazos previstos, conforme a legislação vigente. Espécies de licença por motivo de saúde (Lei nº 8.112, de 1990):

  • Licença para tratamento da própria saúde;
  • Licença por motivo de doença em pessoa da família;
  • Licença à gestante;
  • Licença por acidente em serviço;
  • Licenças por Motivo de Saúde – Situações Especiais.

 

Outros tipos de direitos concedidos através de perícias ou juntas

  • Aposentadoria por invalidez;
  • Avaliação para fins de pensão;
  • Remoção por motivo de saúde do servidor ou de pessoa de sua família;
  • Horário especial para servidor portador de deficiência e para o servidor com familiar portador de deficiência;
  • Constatação de deficiência dos candidatos aprovados em concurso público nas vagas de portador de deficiência;
  • Avaliação de sanidade mental do servidor para fins de Processo Administrativo Disciplinar;
  • Recomendação para tratamento de acidentados em serviço em instituição privada à conta de recursos públicos;
  • Readaptação funcional de servidor por redução de capacidade laboral;
  • Avaliação de servidor aposentado por invalidez para fins de reversão;
  • Avaliação de servidor aposentado para constatação de invalidez por doença especificada no §1º do art. 186, para fins de integralização de proventos;
  • Avaliação da capacidade laborativa de servidor em disponibilidade;
  • Inspeção para investidura em cargo público;
  • Pedido de reconsideração e recurso acerca de avaliações periciais;
  • Avaliação para isenção de imposto de renda;
  • Avaliação de idade mental de dependente para concessão de auxílio pré-escolar;
  • Avaliação de servidor portador de deficiência para comprovação da necessidade de acompanhamento de viagem a serviço;
  • Avaliação da capacidade laborativa por recomendação superior;
  • Comunicação de doença de notificação compulsória ao órgão de saúde pública.

 

Como solicitar?

A solicitação de avaliação pericial para as licenças por motivo de saúde (arts. 83, 203, 204, 207 e 211 da Lei nº 8.112, de 1990) podem ser solicitadas diretamente à Unidade SIASS. Para solicitar uma perícia na unidade SIASS UFJF/GV gentileza entrar em contato pelo número (33) 3301-1004 ou enviar solicitação para o e-mail siass.gv@ufjf.edu.br ou preencher o campo correspondente na guia de contato deste site.

As demais avaliações periciais com fins de remoção, isenção de imposto de renda, revisão de aposentadoria e outras deverão ser dirigidas à área de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor para formalizar processo e, posteriormente, encaminhadas à unidade SIASS.

 


Fonte:

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – 3ª Edição 2017 (formato .pdf, tamanho 3 MB)