Fechar menu lateral

Atestados

O atestado é um documento legal em que o médico ou cirurgião-dentista assistente, perante a lei, a sociedade e a ética registram, no âmbito de sua responsabilidade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificar falta ao trabalho. O atestado gera a presunção de um direito que só se configurará com a avaliação pericial que confirme a necessidade de afastamento.

Para a realização da perícia oficial em saúde é imprescindível a presença do periciado, não sendo obrigatória a apresentação de atestado do profissional assistente, desde que a doença e a incapacidade possam ser comprovadas por meio da avaliação pericial. A apresentação do atestado somente é obrigatória nas licenças dispensadas de perícia (Decreto nº 7.003, de 2009).

O atestado do assistente não reúne, por si só, os elementos suficientes para a concessão de licenças motivadas por incapacidade resultante de doença ou lesão. Cabe ao perito retirar do atestado as informações que servirão de base para orientar seu trabalho, podendo acatar ou não a sugestão do profissional assistente. Para tanto o perito poderá solicitar ao servidor ou seu dependente legal a apresentação de pareceres, exames, atestados e relatórios, conforme estabelecem as Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.851, de 2008, e do Conselho Federal de Odontologia (CFO) nº 87, de 2009.

Para fins de justificativa de faltas ao trabalho, nos casos dispensados de perícia, somente serão aceitos os atestados emitidos por médicos ou cirurgiões dentistas.Ilustração de um atestado.

 

 

O atestado deverá conter, de maneira legível:

 

  1. Identificação do servidor, familiar, ou seu dependente legal;
  2. Tempo de afastamento sugerido;
  3. Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) ou o diagnóstico (quando expressamente autorizados pelo paciente);
  4. Local e data;
  5. Identificação do emitente (médico/odontólogo) com assinatura e registro no conselho de classe.

 

 

 

 

Quando se tratar de licença por motivo de doença em pessoa da família, além das informações listadas, o atestado deverá conter o nome do familiar e a justificativa quanto à necessidade de acompanhamento.

Atenção! É importante ressaltar que, para os casos de acompanhamento, o CID informado no atestado deve ser referente à doença do familiar e não o CID Z76.3 (acompanhamento).

 

No caso em que o atestado não atender às regras estabelecidas na legislação, ou no caso de o interessado optar por não especificar o diagnóstico de sua doença no atestado, o mesmo deverá, obrigatoriamente, ser submetido a avaliação pericial, ainda que a licença seja inferior a 5 (cinco) dias de afastamento (licença para tratamento da própria saúde do servidor) ou inferior a 3 (três) dias (licença por motivo de saúde em pessoa da família).

 

Descrição do fluxo para a entrega do atestado

 

Na licença dispensada de perícia, o servidor ou quem o represente deverá entregar o atestado original diretamente na Unidade SIASS ou no setor de Recursos Humanos de seu órgão no prazo máximo de até 5 (cinco) dias corridos, contados da data do início do afastamento. Por motivo de sigilo e segurança, os atestados não poderão ser enviados por e-mail ou por malote. A não apresentação do atestado no prazo estabelecido, salvo por motivo justificado, caracterizará falta ao serviço.

O atestado deverá tramitar em envelope lacrado (classificado como “confidencial”) e identificado com as seguintes informações:

  • Nome;
  • Matrícula (nº do Siape);
  • CPF;
  • Órgão de lotação ou exercício;
  • Último dia trabalhado;
  • Telefone e e-mail para contato com o servidor e sua chefia imediata.

 

Caso o atestado seja entregue no setor de Recursos Humanos do órgão, este deverá encaminhar o envelope à Unidade SIASS ou ao serviço de saúde do órgão (art. 204 da Lei nº 8.112, de 1990, Decreto nº 7.003, de 2009 e ON SRH/MP nº 3, de 2010).

  • Caso o último dia de entrega do atestado (quinto dia) coincidir com final de semana ou feriado, o atestado deverá ser entregue no próximo dia de funcionamento do setor ou da unidade.
  • Caso o atestado seja enviado por terceiros ou via Correio, será considerada a data da postagem como o prazo da entrega.
  • É de responsabilidade do servidor a comunicação do seu afastamento à sua chefia imediata.

 

Estando o atestado fora do prazo legal, este deverá ser apresentado no setor de Recursos Humanos para o órgão avaliar a justificativa do atraso. Caso aceite como válida a justificativa, o órgão deverá autorizar a homologação do atestado no SIASS enviando um e-mail com a autorização para siass.gv@ufjf.edu.br. Nos casos de não aceitação da justificativa, caberá ao órgão registrar a falta do servidor.

Nas demais licenças, cujo comparecimento para avaliação pericial é obrigatório, o servidor deverá apresentar o atestado no momento da perícia. Nos casos em que o servidor se encontrar impedido de entregar o atestado, deverá encaminhá- lo por meio de terceiros, respeitando o prazo legal de entrega.

 

Outras informações importantes

  • Não compete à chefia imediata ou às áreas de recursos humanos a guarda ou o acesso aos atestados e demais informações sigilosas do prontuário do servidor, inclusive os atestados que subsidiarão as licenças dispensadas de perícia.
  • Mesmo os servidores com licenças que atendam os critérios para serem dispensadas de perícia podem ser convocados para avaliação pericial a critério do perito, bem como por solicitação da chefia ou da unidade de recursos humanos/gestão de pessoas, conforme § 7° do art. 4° do Decreto n° 7.003, de 2009.
  • Cirurgias plásticas eminentemente eletivas (na qual o indivíduo, movido por questão de foro íntimo, recorre ao procedimento no intuito de aperfeiçoar sua aparência física) não ensejam a concessão de Licença Para Tratamento de Saúde. Portanto, por se tratar de uma avaliação médica, o servidor deverá agendar a perícia, e caberá ao perito conceder ou não a licença, avaliando se o procedimento é de cunho estético, reparador ou profilático.
  • O comparecimento a consulta com profissional de saúde, tratamento, procedimentos ou exames, por uma fração do dia, não gera licença, por falta de amparo legal, mas deverá ser comprovado por meio de declaração de comparecimento emitida pelo profissional assistente, para servir como justificativa de afastamento, ficando a critério da chefia imediata do servidor a compensação do horário, conforme a legislação em vigor (parágrafo único do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990).

 


Fonte:

Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal – 3ª Edição 2017 (formato .pdf, tamanho 3 MB)