Em 25 de outubro de 2022, foi promulgada a Lei 14.460/2022 (abre em nova aba), que, entre outros pontos, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial. A aprovação da referida Lei ocorreu no Congresso sem emendas.
A promulgação segue a publicação da Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022, que, originalmente, transformou a ANPD em Autarquia.
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