A Medida Provisória Nº 1.124, publicada em 13 de junho de 2022 (abre em nova aba), transforma a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) (abre em nova aba) de órgão da Presidência da República em autarquia de natureza especial.
Mais informações no site da ANPD (abre em nova aba).