Emendas Constitucionais
- Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 (abre em nova aba), altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Leis
- Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (abre em nova aba): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei Nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (abre em nova aba): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências;
- Lei Nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 (abre em nova aba): Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844/2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853/2019.
Decretos
- Decreto Nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (abre em nova aba): Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória Nº 1.124, de 13 de junho de 2022 (abre em nova aba): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)