O Parque Estadual do Ibitipoca MG está passando por um processo de concessão à iniciativa privada que permite a exploração econômica de atrativos turísticos e visitação do Parque por um período de 30 anos.

​Essa iniciativa faz parte do Programa de Concessão de Parques Estaduais (Parc), do Governo de Minas Gerais, lançado em 2019, em parceria com o Programa de Estruturação de Concessões de Parques Estaduais, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é o responsável pela elaboração dos estudos e modelagens das concessões. 

​Desde que a notícia veio a público, diversos atores sociais, como moradores/as da Vila de Conceição do Ibitipoca e comunidades do entorno do parque, pesquisadores/as e representantes de instituições e autoridades locais interessadas, têm questionado sobre possíveis impactos e conflitos socioambientais que a concessão poderá acarretar. Também tem sido reivindicada a efetiva participação popular no processo de concessão.

​Nós, pesquisadores/as do Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental da Universidade Federal de Juiz de Fora – GEA- UFJF, reconhecemos que a proposta de concessão de parques decorre de políticas ambientais contemporâneas e do modelo de desenvolvimento estabelecido no país, que consideram a natureza uma mercadoria, sustentam e reproduzem um discurso de conservação do patrimônio ambiental/cultural atrelado aos interesses econômicos dos grupos dominantes, com um evidente predomínio de lucratividade em detrimento da vida e de sua efetiva proteção. 

​Neste entendimento, a natureza é vista como um recurso a ser explorado e, assim, povos e comunidades tradicionais vêm sofrendo pela negação de seus modos de ser e existir e pelos impactos ambientais de empreendimentos que as fragilizam e violam direitos humanos e da Terra em fartos processos de injustiça e racismo ambientais. 

​Tais políticas se inserem em uma conjuntura antiecológica de desmantelamento dos órgãos públicos ambientais, com redução de orçamento e contingente de trabalhadores/as, ao passo que incentivam e estimulam parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, sob o pretexto de minimizar despesas e melhorar serviços ambientais. 

​Em que pese a consideração oficial acerca de uma diferenciação legal entre a concessão e  a privatização, acreditamos que ambos os processos se inserem em uma lógica de mercantilização da natureza, a qual contribui para desterritorializar comunidades locais, afrontar o direito ao ambiente e o direito da Natureza, favorecendo uma experiência frágil e excludente de formação educativa humana em áreas de proteção ambiental, ao limitar determinadas áreas como serviços atrativos, que não são acessíveis a todos e a todas.

​Isso porque o foco da concessão é exclusivamente a rentabilidade econômica da entidade privada, a exemplo do que diz o próprio objeto da licitação, que pode ser conferido nos documentos disponibilizados pelo IEF à consulta pública em sua página oficial:  “seleção de PROPOSTA mais vantajosa para celebração de contrato de concessão de uso de bem público para fins de exploração econômica de ATIVIDADES DE ECOTURISMO e visitação, bem como serviços de gestão e operação dos atrativos existentes e a serem implantados em Unidades de Conservação do Estado de Minas Gerais” (Documento Minuta do Edital, p. 2, 2022).  

Diante da iminência da concessão, que possui consulta e audiência pública já agendadas, tememos que, com a exploração do mercado e o aumento do fluxo turístico por ela produzido, os problemas socioambientais já vivenciados pelas comunidades locais, como a falta de água e energia, coleta de lixo ineficiente e intensa especulação imobiliária, se intensifiquem. Além de fragilizar a participação das comunidades locais nos processos decisórios, territoriais, comprometer a oferta de empregos e enfraquecer o comércio local devido à chegada de concorrentes externos.

Mais do que detalhar novos atrativos e serviços ao Parque advindos do processo de concessão, é importante que as partes envolvidas no processo apresentem estudos de impactos socioambientais e que o Estado reconheça suas atribuições na garantia de direitos sociais e ambientais.

​A Educação Ambiental – EA – é um processo que contribui para a garantia do direito ao ambiente, por meio do respeito e reconhecimento dos saberes e fazeres comunitários que tecem e formam territórios bioculturais. Assim, a EA é contínua na construção de efetiva participação social, no fortalecimento de territórios e de identidades gestadas nas raízes e nos afetos na/com a natureza. Um processo de alianças entre espécies, que precisa ser pactuado entre diferentes sujeitos e interesses. 

​Dessa forma, questionamos também as ações educativas propostas nos documentos oficiais relativos à concessão, como aquelas presentes no “Caderno de Encargos – anexo B” página 56, fundamentado em normas e conduta Leave No Trace (Não deixe Rastros). A Educação Ambiental não está ligada tão somente às ações preservacionistas, à divulgação científica, ou à contemplação da natureza. Essa educação, que invisibiliza desejos e identidades locais, não proporciona a construção do saber ambiental como apelo a um porvir melhor, como desafio e tarefa. 

​Assim, defendemos a vida em todas as suas formas e cores, assim como o direito de participação e decisão das comunidades locais do entorno ao Parque Estadual do Ibitipoca na condução de seus territórios. Denunciamos que a concessão de Unidades de Conservação aos interesses de grupos dominantes contribui para um modelo antiecológico mercantilista que está hoje a conduzir a humanidade a uma situação de catástrofe, tendo uma de suas características essenciais a exploração sem limites da natureza e de seus povos.

​Denunciamos assim a ganância, o antiecologismo e a ausência de investimentos públicos nos órgãos ambientais, postos a invisibilizar/subalternizar modos de vida tradicionais (e modos de praticar o saber) e apagar a diversidade biocultural dos espaços rurais e em nome de um suposto progresso excludente.