Legislação aplicável ao tema contratos públicos:
Constituição Federal de 1988 (abre em uma nova aba)
Instrução Normativa 05/2017 (abre em uma nova aba)
Lei 10.520 de 2002 – Institui modalidade de licitação denominada Pregão (abre em uma nova aba)
Lei 14.133/21 – Nova Lei das Licitações e Contratos Administrativos (abre em uma nova aba)
Resolução 02/2017 do Conselho Gestor da UFJF-GV (abre em uma nova aba)
Manuais, jurisprudências e informativos:
Jurisprudência do TCU (abre em uma nova aba)
Manual de orientações do TCU sobre Contratos e Licitações (abre em uma nova aba)
Sites de órgãos que disponibilizam cursos de gestão e fiscalização de contratos gratuitos:
Câmara dos Deputados (abre em uma nova aba)
Escola Virtual SIASG (abre em uma nova aba)
Escola Virtual SOF (abre em uma nova aba)
Saberes – SENADO(abre em uma nova aba)