Indenização paga ao servidor que necessitar mudança de domicílio em caráter permanente em virtude de passar a ter exercício em nova sede a interesse do serviço. Aplica-se a situações como redistribuição, remoção ex oficio, nomeação para cargo em comissão e cessão, conforme previsões legais (arts. 53 a 57 da Lei 8.112/90 e Decreto 4.004/2001). Pode ser requerido na Secretaria da sua unidade que abre processo e encaminha para a Gerência de Remunerações – GREM/CAP/PROGEPE, através do formulário RH-060 devidamente preenchido, acompanhado dos documentos comprobatórios nele especificados.
Indenização paga ao servidor que necessitar de transporte de mobiliário em decorrência de mudança de domicílio em caráter permanente por passar a ter exercício em nova sede a interesse do serviço. Pode ser requerido na Secretaria da sua unidade que abre processo e encaminha para a Gerência de Remunerações – GREM/CAP/PROGEPE, através do formulário RH-061 devidamente preenchido, acompanhado dos documentos comprobatórios nele especificados.