Fechar menu lateral

Horário especial para servidor portador de deficiência ou seu dependente

Público alvo:

Servidor Público Federal que apresente deficiência, ou familiar portador de deficiência, constatada pela Junta Médica. A concessão do horário especial ao servidor objetiva possibilitar ao servidor se ausentar do local de trabalho para prestar assistência ao cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem necessidade de compensação de horário.

 

Procedimentos necessários:

Consideração sobre a necessidade da presença do servidor junto ao familiar/dependente, bem como a condição do examinado, para aferir a forma de acompanhamento por parte do servidor, levando em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, o contexto familiar, bem como o papel do servidor na assistência à pessoa com deficiência. Para isso serão preenchidos documentos próprios e avaliação conjunta com a equipe multiprofissional.

 

Documentação necessária:

  • Documentação médica constando exames e pareceres especializados solicitados pela Junta Médica;
  • Matrícula SIAPE e CPF;
  • Documento de identificação com foto.

 

Legislação relacionada:

Lei nº 8.112/90, artigo 98; Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004, Lei nº 13.370/2016; Nota técnica Conjunta nº 113/2018-MP.