Nova pesquisa analisa impactos da atualização do marco legal do saneamento e destaca desafios da privatização no Brasil

Estudo compara legislações nacionais e internacionais e aponta riscos e lacunas na implementação da Lei Federal 14.026/2020

Por Keila Tinoco de Souza, mestranda do PEC

A pesquisa desenvolvida no âmbito da Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil
da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) investiga as implicações da atualização do
marco legal do saneamento (Lei Federal nº 14.026), promulgada em 2020, com foco na
regionalização, regulação e privatização dos serviços, e revela os desafios enfrentados
pelos municípios diante das mudanças propostas.

O que acontece quando a promessa de universalizar o saneamento básico esbarra em
interesses econômicos e estruturas de gestão pública já enraizadas? Essa é a reflexão que
surge ao analisar as mudanças promovidas pela Lei Federal 14.026/2020, que atualiza o
marco regulatório do setor com a justificativa de atrair investimentos privados e acelerar o
desenvolvimento da infraestrutura.

A pesquisa analisa criticamente as diretrizes da nova legislação em comparação com a Lei
11.445/2007, revelando como a aposta na privatização pode não ser a solução esperada.
Embora o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário seja um direito humano
reconhecido pela ONU, o Brasil ainda enfrenta sérios obstáculos para universalizar esses
serviços.

A nova lei impõe aos municípios uma série de exigências para acessar recursos federais —
muitas vezes sem oferecer suporte técnico ou tempo hábil para adaptação. A regionalização
dos serviços e a centralização da regulação na Agência Nacional de Águas (ANA) são
apresentadas como avanços, mas a indefinição de competências entre os entes
reguladores e a ausência de um plano de transição colocam em risco a efetividade da
norma.Segundo a autora, “a regionalização impõe grandes desafios aos municípios, que
precisam se adequar rapidamente às novas exigências, muitas vezes sem apoio técnico ou
financeiro adequado.”

Ao comparar com experiências internacionais, como as do Chile, França e Inglaterra, o
estudo revela que a forte presença do setor privado não garante, por si só, a
universalização do acesso, especialmente entre populações vulneráveis. “As mudanças
estruturais exigem tempo e planejamento, e os resultados variam conforme o contexto de
cada país”, conclui Keila.

Leia mais sobre o projeto aqui:https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/19079