O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) publicou uma resolução com diretrizes nacionais para uma política pública sobre Direitos Humanos e empresas. A elaboração do documento contou com a participação do projeto de extensão Homa – Centro de Direitos Humanos e Empresas (www.homacdhe.com), que foi convidado a assessorar o CNDH, com consultoria jurídica, durante o processo democrático que ampliou o diálogo sobre a temática com a sociedade civil. Neste contexto, a Resolução n.5 foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros do CNDH. A iniciativa foi motivada também como contraposição ao Decreto 9.571/2018, que foi publicado sem nenhum espaço de discussão prévio concedido à sociedade civil, em especial aqueles que pudessem representar as demandas de atingidos e atingidas por violações de Direitos Humanos perpetradas por empresas.
Entre as atividades desenvolvidas pelo Homa, está a participação na Rede de Pesquisa do Rio Doce, da qual fazem parte ainda o grupo Poemas, da própria UFJF, integrado pelo professor Bruno Milanez; o Gepsa, da Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop), e pelo Organon, coordenado pela professora Cristiana Losekann, da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES) e outros pesquisadores, que atuam na tangente dos crimes ambientais vividos pela região.
Outro trabalho importante é realizado internacionalmente, como a atuação em um processo de elaboração de um tratado internacional da Organização das Nações Unidas (ONU), em curso desde 2015. “Nós tentamos assessorar as organizações da sociedade civil em âmbito internacional, fornecendo argumentos jurídicos para que possam acompanhar e incidir de forma mais protetiva aos Direitos Humanos no processo do tratado internacional. Além disso, atuamos em demais pautas nacionais sobre o tema, buscando contribuir para o aperfeiçoamento de mecanismos de responsabilização de empresas por violações de Direitos Humanos, como produzir documentos nacionais que visam justamente incidir de maneira mais qualificada nesse debate”, ressalta a professora da Faculdade de Direito, Manoela Carneiro Roland, coordenadora do Homa.
A pró-reitora de Extensão, Ana Lívia Coimbra, reitera que ações como a participação no CNDH e a elaboração de uma resolução para auxiliar na aplicação de normas nacionais e internacionais de proteção dos Direitos Humanos na relação com as empresas é de grande importância para toda a comunidade. “São diretrizes nacionais para o desenvolvimento de políticas públicas dentro desta área. Nesse sentido, a participação do Homa é muito oportuna porque revela a preocupação da equipe participante, e da Faculdade de Direito, em trabalhar no campo acadêmico com questões que possam garantir a não violação dos direitos e, ao mesmo tempo, a produção de conhecimento que proteja segmentos vulneráveis, ou em situação de risco, na nossa sociedade.”
Fundação Ford
O Centro de Direitos Humanos e Empresas (Homa), desde 2012, tem como uma fonte importante de financiamento a Fundação Ford. O investimento é essencial para que o projeto extensionista participe de ambientes e ações em níveis nacionais e internacionais, principalmente considerando os altos valores de custos para a realização dessas atividades. “São processos de acompanhamento difíceis e caros, pois há, por exemplo, viagens para Genebra, na ONU, sendo que somos a única universidade a representar a América Latina. O recurso também serve para pagar bolsistas qualificados, na confecção da nossa revista internacional de Direitos Humanos e Empresas, que é a primeira no Brasil sobre o tema. Ainda organizamos anualmente um seminário internacional. São gastos elevados, mas que alcançam uma relevância internacional”, pontua a coordenadora do Homa.
A professora Manoela explica que, apesar do orçamento ser proveniente da Fundação Ford, o projeto extensionista trabalha com autonomia crítica a favor da comunidade. “Temos distanciamento das empresas e visamos subsidiar os atingidos por violações de Direitos Humanos por empresas. Nosso perfil é de assessoramento da sociedade, pois reconhecemos que as empresas possuem recursos para prestarem suas defesas, monitoramentos e assessoria.”
Homa
O Homa foi criado em 2012, com o apoio da Fundação Ford, Brasil. Esta iniciativa parte do reconhecimento da existência de um espaço acadêmico, ainda não explorado devidamente, para a produção de conhecimento qualificado sobre os aspectos mais difíceis e relevantes envolvendo a violação de Direitos Humanos por Empresas, especialmente a dificuldade de se alcançar mecanismos tanto preventivos, quanto de responsabilização das corporações pela violação de ditos direitos.
O Centro desenvolve, portanto, diversas frentes de trabalho: aprofundamentos teóricos sobre Direitos Humanos e também acerca do Direito Empresarial; identificação de mecanismos judiciais e extrajudiciais capazes de dar maior eficácia à responsabilização de empresas por violações de Direitos Humanos; estudos de casos de violações de Direitos Humanos por empresas; o acompanhamento da implementação das guidelines das Nações Unidas (ONU) e a possibilidade, a partir da 26ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, em 2014, de negociação de um tratado vinculante nesta matéria, além do acompanhamento crítico da elaboração dos Planos de Ação Nacionais e Internacionais.
Outras informações: (32) 2102-3501 – Homa -Centro de Direitos Humanos e Empresas (www.homacdhe.com)