Emendas Constitucionais
- Emenda Constitucional nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 (abre em nova aba), altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Leis
- Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (abre em nova aba): Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
- Lei Nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (abre em nova aba): Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
- Lei Nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (abre em nova aba): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências;
- Lei Nº 14.460, de 25 de outubro de 2022 (abre em nova aba): Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844/2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853/2019.
- Lei Nº 14.874, de 28 de maio de 2024 (abre em nova aba): Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
Decretos
- Decreto Nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 (abre em nova aba): Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Medidas Provisórias
- Medida Provisória Nº 1.124, de 13 de junho de 2022 (abre em nova aba): Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial e transforma cargos em comissão.
Resoluções
- Resolução Nº 54, de 08 de dezembro de 2023 – Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) / Arquivo Nacional (abre em nova aba): Estabelece diretrizes e regras para a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aos arquivos permanentes custodiados por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado.
Instruções Normativas
- Instrução Normativa SGD/ME Nº 117, de 19 de novembro de 2020 (abre em nova aba): Dispõe sobre a indicação do Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
