Em 25 de fevereiro de 2026, foi sancionada a Lei 15.352/2026 (abre em nova aba), que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, mantendo-a vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Tal transformação decorre da Lei 15.211/2025 (abre em nova aba), que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital). Entre outros pontos, a Lei 15.232/2026 prevê ainda que o ECA Digital entra em vigor a partir de 17 de março de 2026.

Mais informações:

– Sancionado projeto que fortalece a ANPD e fixa início da vigência do ECA Digital