ANPD publica norma de aplicação de sanções administrativas

Em 27 de fevereiro de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a Resolução CD/ANPD Nº 4 (formato .pdf, tamanho 2,17 MB, abre em nova aba), que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (Norma de Dosimetria)·

A Norma de Dosimetria é resultado de processo de elaboração que envolveu a participação da sociedade via consulta pública (abre em nova aba) e audiência pública.

A Norma tem como objetivos:

i. Regulamentar o Art. 52 e Art. 53 da LGPD e definir os critérios e parâmetros para as sanções administrativas, pecuniárias e não pecuniárias, pela ANPD, bem como definir as formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa;

ii. Alterar os artigos 32, 55 e 62 da Resolução CD/ANPD Nº 1/2021 (abre em nova aba), que trata do processo administrativo sancionador e de fiscalização realizado pela ANPD, aprimorando sua função fiscalizatória e sancionadora, nos termos da Lei.

Referências:

– ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas (notícia da ANPD, em 27 de fevereiro de 2023, abre em nova aba)

– Resolução CD/ANPD Nº 4 (formato .pdf, tamanho 2,17 MB, abre em nova aba)