Base normativa e materiais de referência
A Fiscalização Administrativa de Contratos é uma atividade orientada por normas, regulamentos e boas práticas que estabelecem procedimentos para o planejamento, a contratação, a gestão e a fiscalização dos serviços terceirizados.
Nesta página, reunimos os principais instrumentos legais, normativos e materiais de referência utilizados como suporte às atividades de fiscalização de contratos, especialmente aqueles que envolvem serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
A consulta a essas referências contribui para a padronização dos procedimentos, a segurança na tomada de decisões e o fortalecimento da conformidade na execução contratual.
📜 Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022
Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecendo regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
🔗 Acessar o Decreto nº 11.246/2022
📘 Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017
Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
A norma constitui importante referência para o planejamento da contratação, gestão e fiscalização de serviços terceirizados, especialmente aqueles executados com dedicação exclusiva de mão de obra.
🔗 Acessar a Instrução Normativa nº 5/2017
📑 Portaria Conjunta ICMBio e AGU/PF nº 5, de 2 de agosto de 2022
Dispõe sobre a consolidação de medidas e boas práticas relacionadas à terceirização de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
O documento reúne orientações relevantes para o aprimoramento da gestão e fiscalização desses contratos, contribuindo para a prevenção de falhas e para a adoção de procedimentos mais seguros e eficientes.
🔗 Acessar a Portaria Conjunta nº 5/2022
📑 Portaria Conjunta ICMBio e AGU/PF nº 6, de 13 de dezembro de 2022
Altera a Portaria Conjunta nº 5, de 2 de agosto de 2022, que dispõe sobre a consolidação das medidas e boas práticas relacionadas à terceirização de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.
🔗 Acessar a Portaria Conjunta nº 6/2022
🏦 Caderno de Logística — Conta Vinculada
Versão 2.0 — 2018
Material elaborado no âmbito do Governo Federal com orientações relacionadas à operacionalização da Conta-Depósito Vinculada, instrumento utilizado nos contratos com dedicação exclusiva de mão de obra para assegurar recursos destinados ao pagamento de obrigações trabalhistas decorrentes da execução contratual.
O caderno constitui importante material de apoio para a apuração, retenção, movimentação e liberação dos valores da Conta Vinculada.
🔗 Acessar o Caderno de Logística — Conta Vinculada
🎓 Referência acadêmica — UFJF
CORDEIRO, S. G. Fatores condicionantes para o sucesso da gestão e fiscalização dos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra na Universidade Federal de Juiz de Fora.
Dissertação (Mestrado em Administração Pública) — Universidade Federal de Juiz de Fora — MG, 2023.
A pesquisa apresenta uma contribuição acadêmica diretamente relacionada à realidade da gestão e fiscalização dos contratos de terceirização com dedicação exclusiva de mão de obra na UFJF, oferecendo subsídios para o aperfeiçoamento dos processos e das práticas institucionais.
🔗 Acessar o Relatório Técnico Conclusivo
📚 Consulte, conheça e utilize as referências
A legislação e os materiais apresentados nesta página constituem fontes de consulta e apoio às atividades relacionadas à fiscalização e à gestão dos contratos.
A utilização adequada dessas referências contribui para uma atuação mais segura, padronizada, eficiente e alinhada às normas vigentes, fortalecendo a qualidade da gestão contratual e a proteção do interesse público.
Conhecimento normativo é ferramenta essencial para uma fiscalização de contratos eficiente.