Projetos de Iniciação Científica
2024.1
Editais de projetos:
- EDITAL DEMANDA FAPEMIG – “Regulação do Mercado de Trabalho” – NOVO EDITAL! – publicado em 16/09/2024
- EDITAL – BIC: JURIMETRIA, ACESSO À JUSTIÇA E POLÍTICAS PÚBLICAS JUDICIÁRIAS: análise jurimétrica de institutos processuais na Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos de Juiz de Fora-MG (2022 – 2023) – NOVO EDITAL! (18/09/2024)
- EDITAL – VIC (Ações Afirmativas): IBS ECOLÓGICO COMO INSTRUMENTO DE DEFESA, PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO E EDUCAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (formato .pdf, tamanho 72kb) – NOVA CHAMADA
- Resultado Final (25/09/2024) – NOVO!
- EDITAL DEMANDA FAPEMIG – “Regulação do Mercado de Trabalho” (formato .pdf, tamanho 141 kb)
- EDITAL BIC/VIC – Constitucionalismo digital: proteção judicial de direitos no contexto das plataformas digitais (formato .pdf, tamanho 73kb)
- EDITAL BIC – Projeto: Inovação e Direito na Inteligência Artificial: mapeamento normativo e análise de impacto para exercício de direitos fundamentais (CNPq) (formato .pdf, tamanho 83 kb)
- Resultado Final (25/09/2024) – NOVO!
- EDITAL BIC – Projeto: REFORMA TRIBUTÁRIA: novas tecnologias para efetivar os recentes princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional (formato .pdf, tamanho 126 kb)
- EDITAL AF/VIC – Projeto: IBS Ecológico como instrumento de defesa, proteção, preservação, conservação e educação do meio ambiente (formato .pdf, tamanho 126 kb
- EDITAL – Projeto: Medidas Institucionais em Reação ao 08 de janeiro de 2023: o caminho para consolidação da democracia brasileira (formato .pdf, tamanho 275 kb)
- EDITAL – Projeto: Inteligência Artificial Regulamentada – AI Act/2024 na União Europeia, PL nº 2.338/2023 no Brasil (formato .pdf, tamanho 257 kb)
- EDITAL BIC – Projeto: Análise Crítica sobre as Decisões Judiciais Relativas a Crimes Ambientais no Amazonas: o caso de Apuí e Lábrea (formato .pdf, tamanho 152 kb)
- EDITAL IC – Projetos: 1 – O ensino jurídico superior sobre direitos fundamentais e o direito à tolerância: uma análise a partir do constitucionalismo digital; e 2 – Direitos sociais no Constitucionalismo Digital: educação, saúde e moradia (formato .pdf, tamanho 191kb)
- EDITAL VIC/IC – Projeto: Centro de Estudos sobre Propriedade Intelectual, Inovação e Relações Humanas – Grupo de Pesquisa “Argumentação, Direito e Inovação” (formato .pdf, tamanho 173kb)
- Resultado Final – NOVO! (17/09/2024)
- EDITAL BIC/VIC – Projeto: O vídeo como metaprova e a metaprova sobre o vídeo
2023.3
Editais de projetos:
- EDITAL VIC/AF E VIC/IC – Projeto: Centro de Estudos sobre Propriedade Intelectual, Inovação e Relações Humanas, inserido no Grupo de Pesquisa “Argumentação, Direito e Inovação” (formato .pdf, tamanho 155KB)
- EDITAL 02/2023 PIBIC / BIC / VIC – Projeto: JR NAS ESCOLAS Possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa como mecanismo de resolução de conflitos envolvendo crianças e adolescentes como autores e vítimas de violências no ambiente escolar
- EDITAL VIC – Projeto: O ICMS Ecológico como Instrumento para a Concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Marco Legal do Saneamento Básico – 2ª Chamada (arquivo .pdf, 245kb)
- EDITAL BIC-Projeto Análise Crítica sobre as Decisões Judiciais Relativas a Crimes Ambientais no Amazonas: o caso de Apuí e Lábrea
- EDITAL BIC/VIC – Projeto : O ICMS Ecológico como Instrumento para a Concretização dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e do Marco Legal do Saneamento Básico (arquivo .pdf, 192 KB)
- EDITAL BIC/VIC – Projeto A Abordagem de Sistemas de IA em geral e seu Uso pelo Poder Judiciário em especial – Inovações Tecnológicas vs. Regulamentação (arquivo .pdf, 531 KB)
- EDITAL PIBIC / BIC / VIC – Vigência: 2023-2024 – ESG – Environmental, Social and Governance da Mineração (arquivo .pdf, 100kb)
- EDITAL PIBIC / BIC / VIC – 202 – O Direito do Trabalho entre o estatuto e o contrato: reformas e atuação da categoria metalúrgica de Juiz de Fora e região (arquivo .pdf; 347kb)
- Direito à Participação da Criança e do Adolescente em Cuidados de Saúde Mental (arquivo .pdf, 73 kb)
2023.1
Editais de projetos:
- BIC: Projeto 51722 – Tributação brasileira diante da nova realidade econômica e digital – 1 (uma) vaga para voluntário VIC (formato .pdf, 138 kb)
- Decisão Judicial – Seus Elementos e Argumentos na Jurisprudência Constitucional do Brasil e dos EUA – 01 (uma) vaga para voluntário (arquivo .pdf, 83kb)
- BIC: Projeto 51722 – Tributação brasileira diante da nova realidade econômica e digital – 01 (uma) vaga para voluntário (arquivo .pdf, 141kb)
2022.3
Editais de projetos:
- Projeto de pesquisa ESG – Environmental, Social and Governance no Novo Mercado brasileiro
- Centro de Estudos sobre Propriedade Intelectual, Inovação e Relações Humanas (voluntários).
- Área de Proteção Ambiental Mata Krambeck: um estudo sobre a recategorização (1 voluntário VIC)
- Parque Estadual de Ibitipoca: conflitos socioambientais e o processo de concessão do parque à iniciativa privada (1 bolsa BIC e 1 voluntário VIC)
- Direito, Literatura e Violência: um campo de debates para a educação jurídica (2 voluntários)
- Diálogos Interinstitucionais no contexto da Pandemia COVID-19 em Portugal: o controle dos “poderes emergenciais” dos atos do Executivo pelo Tribunal Constitucional Português no contexto de crise – 2020 a 2023 (1 bolsa BIC e 1 voluntário)
- BIC: Projeto 51722 – Tributação brasileira diante da nova realidade econômica e digital (1 bolsa BIC e 1 voluntário VIC)
- BIC: Projeto 51773 – O ICMS do estado de Minas Gerais: inconstitucionalidades, ilegalidades e restituição de valores pagos indevidamente( 1 voluntário VIC) Segunda Chamada
- PIBIC AF/VIC: Projeto 52028 – Aumento da desigualdade na tributação brasileira(1 voluntário VIC) Segunda Chamada
2022.1
Editais de projetos:
ERE
Editais de projetos:
- SEGUNDA CHAMADA: PIBIC AF/VIC: ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: MUNICÍPIOS QUE DESCONHECEM(terceira fase)
- Direito ao Mínimo Existencial – Conteúdo fixado “in abstracto” por normas internacionais, definido “in concreto” pelo Estado Nacional e a vinculatividade do PIDESC – Nova chamada!
- Atual Judiciário – Ativismo ou Atitude: judicialização da política e politização do Judiciário – Nova chamada!
- BIC: Tributação de moedas digitais: nova realidade brasileira diante da pandemia do corona vírus e da crise econômica
- BIC: ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: MUNICÍPIOS QUE DESCONH ECEM (segunda fase: Municípios do Oeste de Minas e Sul/Sudoeste de Minas, que são mesorregiões do Estado de Minas Gerais)
- PIBIC AF/VIC: ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: MUNICÍPIOS QUE DESCONHECEM(terceira fase: Municípios do Vale do Rio Doce e da região Metropolitana de Belo Horizonte, que são mesorregiões do Estado de Minas Gerais)
- Projeto Inovação e Proteção de Dados em tempos de Covid-19
- Personalidade Eletrônica e Responsabilidade na Inteligência Artificial
- Projeto Campo Judicial e Inovação: proteção judicial de direitos fundamentais no contexto digital
- Projeto LAVID: laboratório de pesquisa de violências institucionais, inovação e direitos humanos: a aposta no constitucionalismo feminista
- Edital – Projeto de Pesquisa “Estrutura Jurídica dos Mercados”
- Edital – Inteligência Artificial Aplicada ao Direito
- Edital – Atual Judiciário, Ativismo ou Atitude
- Projeto de Iniciação Científica “Direito ao Mínimo Existencial”
- Projeto de pesquisa “O Tempo como Poder Político dos Tribunais”
- Edital VIC – Teletrabalho e direito do trabalho em tempos de Covid-19:análise de instrumentos coletivos da região de Minas Gerais
- BANCO DE PERFIS GENÉTICOS PARA FINS DE PERSECUÇÃO CRIMINAL: ANÁLISE JURÍDICO-PENAL
- BIOÉTICA: CAMPO CIENTÍFICO E MICROPOLÍTICA
- Projeto de Iniciação Científica “Judicialização da Saúde no contexto da pandemia de COVI-19″
2020.1
Editais de projetos:
- Projeto Financeirização da moradia: a mercantilização do direito à moradia em Juiz de Fora a partir da revisão do Plano Diretor de 2018.
- Projeto Interpretação e aplicação dos direitos fundamentais no Supremo Tribunal Federal: identificação de tendências decisórias sobre liberdade religiosa e sobre educação inclusiva – 2009 a 2019.
- BIC: Tributação brasileira diante da nova realidade econômica: novos desafios gerados pela revolução digital e pela pandemia (1 BOLSA BIC E 1 VOLUNTÁRIO VIC).
- BIC: ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS: MUNICÍPIOS QUE DESCONHECEM (primeira fase),(1 BOLSA BIC e 1 VOLUNTÁRIO VIC).
- PIBIC AF/VIC: Tributação Justa e círculo virtuoso da reciclagem: necessidades iminentes durante e após a pandemia (1 VOLUNTÁRIO VIC).
- Projeto “Concepções de direito do trabalho em disputa nas interpretações judiciais em tempos de reformas”
- Projetos sobre Propriedade Intelectual.
- Projeto Inteligencia artificial e Prova Penal
2019.2
Editais de projetos:
- Pessoa e Mercado: privacidade, proteção de dados e consentimento em aplicativos pata a saúde
- A Prova em Vídeo nas Decisões de Segundo Grau: uma análise empírica acerca da a interpretação judicial sobre a imagem
- Uma análise comparativa da agenda de Direitos Humanos e Empresas nos sistemas global e interamericano de proteção de Direitos Humanos
- PIBIC AF/VIC: ICMS ecológico do estado de Minas Gerais
- BIC: ICMS Ecológico
- BIC: Tributação de Moedas Virtuais: Análise dos Novos Projetos de Lei
- Direito do trabalho, mudanças institucionais e desafios impostos pelo mercado: estratégias de defesa do trabalho
- Controle Judicial de Políticas Públicas no Cenário Nacional Pós Alterações na LINDB Decorrentes da Lei nº 13.655/2018
- Direito à Alimentação e Mínimo Existencial
- Controle Judicial em Contextos de Austeridade – Análise comparativa entre Brasil e Portugal pós-crise econômica mundial de 2008/2009
- PROJETOS PIBIC
- Open access e creave commons: as contradições entre o sistema de direito autoral e o acesso ao conhecimento
- Direito à patente e o caso das doenças negligenciadas
- Estudo empírico sobre o sistema de patentes e o uso de recursos da biodiversidade brasileira
- Sociologia da Educação no Brasil contemporâneo: desafios do Plano Nacional de Educação
- PROJETOS BIC
- A IDEIA DE JUSTIÇA NA GRÉCIA ANTIGA
- Estudo empírico sobre o sistema de patentes e o uso de recursos da biodiversidade brasileira
- PESSOA E MERCADO: PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONSENTIMENTO EM APLICATIVOS
- Possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa como mecanismo alternativo de resolução de conflitos no âmbito da violência doméstica e familiar
- Greenwashing e o dever de informação das empresas mineradoras
- Greenwashing e a função social das empresas de mineração”Caracterização da dimensão “opinativa” na dogmática da função social”
- ICMS ECOLÓGICO
- Estudo empírico sobre o sistema de patentes e o uso de recursos da biodiversidade brasileira
- Análise comparativa do impacto da carga tributária no PIB em diversos países e os direitos sociais: desconstruindo o argumento da “reserva do possível” na experiência brasileira
- Habitação de interesse social: a participação do Poder Público municipal na efetivação do direito à moradia adequada através do acesso a equipamentos e serviços públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em Juiz de Fora/MG
- A Prova em Vídeo nas Decisões de Segundo Grau: uma análise empírica acerca da a interpretação judicial sobre a imagem
- PESSOA E MERCADO: PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS E CONSENTIMENTO EM APLICATIVOS PARA A SAÚDE
- Tributação de moedas virtuais: análise dos novos Projetos de Lei
- Relação entre Autoritarismo Político e Conservadorismo Moral: um levantamento dos canais de denúncia e das obras musicais e teatrais censuradas e entre 1964-1984
- ICMS ECOLÓGICO
- Poder, conflito e mudança na teoria social contemporânea
- CONTROLE JUDICIAL EM CONTEXTOS DE AUSTERIDADE – Análise comparativa entre Brasil e Portugal pós-crise econômica mundial EC 95/2016 – Emenda Constitucional Inconsti tucional(?)
- Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-24 nos Cerrados do Centro-Norte: Rede de Pesquisa em Sociologia da Educação
- Uma análise comparativa da agenda de Direitos Humanos e Empresas nos sistemas global e interamericano de proteção de Direitos Humanos
- Possibilidades de aplicação da Justiça Restaurativa como mecanismo alternativo de resolução de conflitos no âmbito da violência doméstica e familiar
- Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-24 nos Cerrados do Centro-Norte: Rede de Pesquisa em Sociologia da Educação
- PROJETOS VIC
- ASSOCIAÇÕES DE JURISTAS, INSTITUIÇÕES JUDICIAIS E ATORES DO TRABALHO: RECONFIGURAÇÕES NORMATIVAS DA CIDADANIA
- Direito à patente e o caso das doenças negligenciadas
- A IDEIA DE JUSTIÇA NA GRÉCIA ANTIGA
- Legislação e Governo – Uma análise a parr da perspectiva administrava
- Direito à Alimentação e Mínimo Existencial
- Representação política e intermediação de interesses: um estudo sobre o papel dos brokers
- Uma análise comparativa da agenda de Direitos Humanos e Empresas nos sistemas global e interamericano de proteção de Direitos Humanos
- Direito à Alimentação e Mínimo Existencial
- Direito de acesso à Educação Infantil no município de Juiz de Fora: uma análise acerca da sua efetividade e exigibilidade
- TRADUÇÃO DO DIÁLOGO MINOS, DE PLATÃO
- Direito do trabalho, mudanças institucionais e desafios impostos pelo mercado: estratégias de defesa do trabalho digno
- Habitação de interesse social: a participação do Poder Público municipal na efetivação do direito à moradia adequada através do acesso a equipamentos e serviços públicos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em Juiz de Fora/MG
- Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-24 nos Cerrados do Centro-Norte: Rede de Pesquisa em Sociologia da Educação
- ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Poder, conflito e mudança na teoria social contemporânea
- Sociologia da Educação no Brasil contemporâneo: desafios do Plano Nacional de Educação
- Controle Judicial de Políticas Públicas no Cenário Nacional Pós Alterações na LINDB Decorrentes da Lei nº13.655/2018
- A IDEIA DE JUSTIÇA NA GRÉCIA ANTIGA 05/02/2019 31/07/2019
- Monitoramento do Plano Nacional de Educação 2014-24 nos Cerrados do Centro-Norte: Rede de Pesquisa em Sociologia da Educação
- CONTROLE JUDICIAL EM CONTEXTOS DE AUSTERIDADE – Análise comparativa entre Brasil e Portugal pós-crise econômica mundial de 2008/2009
- Direito de acesso à Educação Infantil no município de Juiz de Fora: uma análise acerca da sua efevidade e exigibilidade
2018
Editais de projetos
- BIC e VIC: Associações de juristas, instituições judiciais e atores do trabalho: reconfigurações normativas da cidadania
- Direito Humano à Alimentação Adequada e a tributação de bebidas açucaradas no mundo um estudo comparativo / Estudo de caso sobre o regime jurídico do setor de concentrado na ZFM
- Visibilidade, Mídia e Decisão Judicial: os novos controles informais da atividade policial
- BIC: Greenwashing e a função social das empresas de mineração
- BIC: Tributação de Moedas Virtuais e VIC: Tributação de Novas Tecnologias: a Internet das Coisas
- Direitos Fundamentais no Debate Jurídico Atual: Contribuições da teoria dos Princípios e da Fórmula do Peso
- EC 95/2016 – Emenda Constitucional Inconstitucional?
- A Escalada da violência em Juiz de Fora: para pensar melhor…
- O crime organizado no Brasil e na Itália: uma análise sócio-jurídica da jurisprudência
- Projeto de Iniciação Científica: Propriedade Intelectual
- O ICMS no Estado de Minas Gerais
2017
Editais de projetos
- Casos Trágicos e Teorias dos Princípios – Uma contribuição doutrinária à jurisprudência
- Benefícios Fiscais e Segurança Jurídica em Matéria Tributária
- Direitos Humanos e Empresas
- A prova em Vídeo das Decisões de Segundo Grau: Uma análise Empírica Acerca da interpretação Judicial sobre a Imagem
- O ICMS do Estado de Minas Gerais: inconstitucionalidades, ilegalidades e restituição de valores pagos indevidamente e Tributação de Novas Tecnologias
- Direito Minerário e Sustentabilidade
- Ativismo Judicial, Conflito de Competência e Ponderação de Princípios Formais
Resultados