Posso patentear? Descubra as características de uma patente e o processo de registro de marca
Descubra tudo o que você precisa saber sobre o universo das patentes e como o Critt pode te ajudar a proteger a sua propriedade intelectual e ou tecnologia.
Introdução
Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pode ser patenteada a invenção que “atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Entre outros critérios, a invenção deve ser um objeto de uso prático e resultar em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.” A relevância desse tema é inegável, pois as patentes garantem não apenas o reconhecimento da autoria, mas também o direito exclusivo de exploração econômica da inovação.
Conheça abaixo tudo que você precisa saber sobre patentes e descubra se você pode patentear a sua invenção! Veja também como solicitar o auxílio do Centro Regional da Inovação e Transferência de Tecnologia (Critt), através do Núcleo de Inovação Tecnológica (Nit), que oferece auxílio às empresas e empreendedores que estão em busca do registro de patentes.
> O que é patente?
> Quais são os limites da proteção de uma patente?
> O que pode ser patenteado?
> Qual a importância e os benefícios de patentear uma invenção e/ou registrar uma marca?
> Como solicitar ajuda do Critt no processo de registro de patentes e marcas?
> Quem se qualifica para receber esse auxílio?
> Atendimento Gratuito
> Registro de marca e os direitos de propriedade intelectual
O que é patente?
Segundo definição do Sebrae, “patente é um documento formal expedido por uma repartição pública por meio do qual se conferem e reconhecem direitos de propriedade e uso exclusivo para uma invenção. Ou seja, a patente nada mais é do que uma garantia sobre a autoria e os direitos sobre uma invenção”.
No Brasil, as patentes são regidas de forma legal por meio de dois incisos presentes no art. 5º da Constituição Federal:
- Inciso XXVII: “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.”
- Inciso XXIX: “A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresa e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.”
Quais são os limites da proteção de uma patente?
A invenção patenteada tem validade apenas nos limites territoriais do Estado que a concedeu o registro, essa é a base do Princípio da Territorialidade. Dispõe o artigo 5º: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional”. Traduz o princípio da Territorialidade, adotado no Brasil como regra.
Uma tecnologia patenteada somente em um país, pode acabar sendo explorada em territórios internacionais sem a necessidade de pagamento de royalties pela utilização daquela tecnologia. Sendo assim, é de suma importância analisar o cenário de uso e aplicação da sua invenção no momento do seu registro, já considerando possíveis nações para solicitar o registro internacional de patentes.
Para que seja registrada uma patente internacionalmente, à escala europeia, por exemplo, é necessário que seja validada pelo instituto nacional de patente referente ao país no qual a proteção está sendo requisitada. Vale ressaltar que uma tradução de patente e/ou pagamento de taxa pode ser requisitado de acordo com a legislação nacional.
O que pode ser patenteado?
Pode ser patenteado toda a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
Isso significa que para uma invenção ser patenteada é necessário que:
- Ela não exista em nenhum outro lugar do mundo;
- Seu processo de criação envolva uma determinada engenhosidade e que não seja óbvia para um técnico no assunto;
- Possa ser replicada em escala industrial.
Além disso, as invenções devem se enquadrar em modelos de utilidade nos seguintes quesitos:
- Objeto de uso prático;
- Suscetível de aplicação industrial;
- Apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo;
- Resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.
Por exemplo, a modernização do aparelho telefônico, com a introdução do sistema de discagem em botões e posteriormente a atualização para Touch Screen.
Qual a importância e os benefícios de patentear uma invenção e/ou registrar uma marca?
O direito de patente garante a exploração econômica exclusiva da invenção, protegendo-a do uso indevido de terceiros sem autorização, coibindo a concorrência desleal. Caso ocorra a exploração não autorizada ao detentor da patente é assegurado, por força de lei, exigir perdas e danos.
Confira abaixo a notícia falando sobre o caso de uma lanchonete que foi processada por usar o nome “Disnei” e a identidade visual da marca mundialmente conhecida no meio do entretimento, a Disney.
‘Tivemos que trocar tudo’, diz dono de lanchonete notificada pela Disney em Maringá
Como solicitar ajuda do Critt no processo de registro de patentes e marcas?
Agora que você já sabe o que é uma patente e a sua importância descubra como solicitar o auxílio do Critt para realizar esse processo.
A equipe do Núcleo de Inovação Tecnológica(NIT) é a responsável pela busca preliminar e orientação para o protocolo do pedido de registro de patentes e marcas. Para melhor atender ao público, o NIT criou o formulário de interesse que deve ser preenchido e enviado. Por mês, a equipe entra em contato com os 20 primeiros solicitantes e os auxilia no processo. Após o preenchimento de todas as vagas, o formulário não permitirá mais solicitações e só ficará disponível para cadastro a partir do primeiro dia útil do próximo mês.
Quem se qualifica para receber esse auxílio?
Serão atendidos apenas pessoas físicas, microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas. O empresário que não se encaixa nesses requisitos ou que não conseguiu vaga no mês pode procurar os serviços das empresas juniores da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). O Critt informa que a empresa de consultoria jurídica júnior, Colucci, da Faculdade de Direito, também realiza este trabalho.
Atendimento Gratuito
O serviço do Critt possui caráter social e é gratuito. O solicitante deve arcar apenas com os custos das retribuições referentes ao INPI, que podem variar de acordo com o porte da empresa e tipo de solicitação. A GRU de pedido de registro de marca é de R$142,00 e para a concessão do pedido o valor é de R$ 298,00.
Ressalta-se que após concedida a marca, é necessário solicitar a prorrogação do registro a cada 10 anos, com o pagamento dos respectivos decênios.
Registro de marca e os direitos de propriedade intelectual
Saiba mais a respeito do processo de registro de marca e os direitos de propriedade intelectual no conteúdo A Inovação Tecnológica e o Sistema de Propriedade Intelectual: uma abordagem crítica elaborado pela Gerente de Propriedade Intelectual no Núcleo de Inovação Tecnológica, Ana Carolina Antunes Vidon.
“É importante considerar as características dos direitos de propriedade intelectual. Estes direitos são temporários, uma vez que preceitos legais estipulam prazos para que o titular exerça o privilégio de exclusividade na exploração da sua criação, bem como, possa se defender contra a apropriação indevida por terceiros. Sendo assim, considera-se que a propriedade intelectual apresenta as seguintes características: uma dimensão temporal, sua proteção é estabelecida em lei e proporciona segurança jurídica ao seu titular. Além disso, observa-se que para se ter uma patente é necessário ter novidade (ser original mundialmente), atividade inventiva (não ser considerada óbvia para um técnico no assunto) e ter aplicação industrial (ser útil e ter a possibilidade de ser replicada em larga escala). Desta forma, percebe-se que há uma série de exigências para se ter uma patente, existindo um exame complexo para que a carta-patente seja concedida e a exclusividade de comercialização seja possível, não se concedendo monopólios a ideias abstratas”, afirma Vidon.”
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Créditos
Autor: Duda Perrucho
Revisão: Karla Edwirges / Vinicius Hoki
Designer: Tamires Hashiguchi
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