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Informações Classificadas

Esta seção tem como objetivo atender aos incisos I e II do art. 45 do Decreto Nº 7.724/2012, apresentando anualmente até o dia 1º de junho, o rol de informações classificadas e desclassificadas no âmbito da Universidade Federal de Juiz de Fora.

Rol de Informações Classificadas
Não há informações passíveis de classificação, ressaltando que as informações sigilosas existentes na universidade recebem proteção em decorrência de normas específicas. Estão relacionadas algumas das leis que contêm disposições expressas sobre a proteção do sigilo de informações:

Lei nº 9.279/96: regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Nesse diploma legal há a previsão de guarda de sigilo dos pedidos de registro de patente (art. 30), dos pedidos de patente cujo objeto interesse à defesa nacional (art. 75) e do pedido de registro de desenho industrial (art. 106, §1º).
Lei nº 9.610/98: disciplina os direitos autorais.
Lei nº 9.456/97: estabelece a proteção dos direitos relativos à proteção dos cultivares.
Lei nº 9.609/98: estabelece o regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador.
Lei nº 10.973/04: dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
Lei 12.527/11: apresenta seção própria para o tratamento da proteção dos direitos pessoais, contida no art. 31 e seus parágrafos, além disso o Decreto nº 7.724/2012, art. 55 e seguintes, regula a matéria pois envolve as informações pessoais.
Data da última verificação: 10/01/2022