– Decreto 7.806/12 – Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784/08, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.
– Decreto 7.689/12 – Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
– Decreto 7.485/11 – Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
– Decreto 7.232/10 – Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091.
– Decreto 6.944/09 – Dispõe sobre normas gerais de concursos públicos
– Decreto 6.932/09 – Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil.
– Decreto 6.593/08 – Regulamenta a isenção de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
– Decreto 6.135/07 – Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
– Decreto 5.992/06 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
– Decreto 5.825/06 – Plano de Desenvolvimento da Carreira – TAE
– Decreto 5.824/06 – Incentivo à Qualificação e Progressão por Capacitação – TAE
– Decreto 5.707/06 – Institui a Política e as Diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da administração pública federal
– Decreto 94.664/87 – Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos – PUCRCE