Tabela de Subsídio (formato .pdf, tamanho 26 Kb, abre em nova janela)
Portaria nº 8, de 13 de janeiro de 2016 (abre em nova janela)
Portaria Normativa nº 1 – 2017 (formato .pdf, tamanho 128 Kb, abre em nova janela)
Declaração de Dependência Econômica (formato .pdf, tamanho 30 Kb, abre em nova janela)