Programa Multicêntrico de Pós-Graduação em Bioquímica e Biologia Molecular

Sobre Documentos Legais para Desenvolvimento de Pesquisa

ATENÇÃO AOS DOCUMENTOS LEGAIS PERTINENTES!

Exigências legais para o desenvolvimento de projetos de pesquisa de mestrado e doutorado.

Segue relação baseada nas exigências da FAPEMIG:

Permissões e autorizações especiais de caráter ético ou legal:

Autorização do INCRA permitindo a pesquisa em terras indígenas.
Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade/ Sisbio.
Autorizações de pesquisa, ou dos respectivos protocolos de requerimento junto aos órgãos competentes para coleta e captura de material biológico.
Certificado de qualidade em Biossegurança.
Projetos que envolvam experimentos com organismos geneticamente modificados devem informar o número de registro e data da publicação do Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQBio-CTNBio).
Autorização dos órgãos competentes (CGEN, CNPq, IBAMA, IPHAN) para acesso ao patrimônio genético para fins de pesquisa cientifica, no que couber.
EIA-RIMA: Autorização do órgão competente na área ambiental, para projetos que gerem riscos de impacto ao meio ambiente.
Parecer do Comitê de Ética: Comprovante de submissão ou parecer do Comitê de Ética em pesquisa (CEP) credenciado pelas respectivas Comissões Nacionais para projetos que envolvam pesquisa clínica, epidemiológica ou experimental com seres humanos e/ou animais.