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Protocolo de Intenções ou Memorando de Entendimento (Memorandum of Understanding – MoU – Convenio Marco)

Trata-se do primeiro passo para formalização das parcerias internacionais. Deve conter minimamente a apresentação das partes; as atividades e áreas em que desejam cooperar; cláusula de vigência e denúncia, além de cláusula de solução de controvérsias. 

Apesar da maior formalidade, este instrumento não possui conteúdo jurídico vinculante, isto é, não é capaz de gerar obrigações entre as partes. Limita-se apenas a pactuar metas e propostas de cooperação futura e costumam ser suficientes para para a maior parte das ações de internacionalização. As atividades previstas neste tipo de documento podem ser formalizadas por acordos futuros, mais específicos e vinculantes.

Sua tramitação é bem mais célere, visto que a competência para sua assinatura foi delegada pelo Gabinete do Reitor à DRI pela portaria 844/2017.

 

Modelo MoU Português (Formato .odt 20KB)

Modelo MoU Inglês (Formato .odt 10KB)

Modelo MoU Espanhol (Formato .odt 8KB)

Modelo MoU Italiano (Formato .odt 9KB)

Modelo MoU Francês (Formato .odt 11KB)