23 de agosto de 2017
Comissão adia votação de projeto que altera regras de licenciamento ambiental
Oposição tenta barrar na Câmara proposta apoiada por ruralistas. Deputados se reuniram nesta quinta (24) com ministros da Agricultura e do Meio Ambiente para negociar mudanças no relatório.
O texto polêmico tem o apoio da bancada ruralista – que conta com mais de 200 dos 513 deputados –, mas é alvo de críticas de deputados da oposição, de ambientalistas e até de órgãos federais de fiscalização ambiental, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Ao anunciar o cancelamento da sessão, que estava marcada para as 10h do dia 23 de agosto, o presidente do colegiado, deputado Covatti Filho (PP-RS), argumentou que uma comitiva formada por parlamentares e técnicos da comissão vai se reunir nesta quarta com os ministros Blairo Maggi (Agricultura) e Sarney Filho (Meio Ambiente) para discutir o relatório elaborado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB-RS) e tentar encontrar um consenso.
Só depois de discutir com os dois ministros os pontos polêmicos do parecer é que o texto deve ser submetido a votação no plenário da Comissão de Finanças e Tributação. A previsão é de que os integrantes do colegiado voltem a se reunir na próxima quarta (30) para tratar do projeto.
“Conseguimos uma reunião para intermediar um acordo, como apelou essa comissão na última sessão. O acordo entre nós e os ministérios é que, nesta semana, se encontre um consenso em cima do relatório do Mauro Pereira, para que na próxima semana seja votado”, explicou Covatti Filho.
Ibama e ICMBio têm alertado para o risco de retrocesso na fiscalização fiscalização do meio ambiente se o projeto for aprovado pelo Congresso Nacional (leia ao final desta reportagem todos os pontos questionados pelo Ibama).
Entre outros pontos, o relatório de Mauro Pereira propõe o fim da obrigatoriedade ou, pelo menos, a simplificação do licenciamento ambiental para empreendimentos de infraestrutura, como construção de estradas e obras de saneamento, além de atividades agropecuárias.
Por outro lado, a bancada ruralista e o relator alegam que a proposta vai dar segurança jurídica para novos empreendimentos, além de estabelecer as diretrizes do que a União e os estados deverão fazer.
“Se não houver um acordo entre os setores, não haverá votação na semana que vem”, advertiu Molon.
Veja abaixo pontos polêmicos da nova proposta de licenciamento ambiental:
Como é hoje: As atribuições e ações são delegadas aos estados. No entanto, as unidades da federação devem respeitar os requisitos previstos na Lei complementar 140/2011. As ações devem ser executadas por um órgão ambiental capacitado e o estado deve ter um conselho de meio ambiente.
O que diz o projeto: O projeto prevê que os estados serão responsáveis por determinar parâmetros para o rito do licenciamento ambiental, sem seguir regras pré-estabelecidas.
O que diz o Ibama: Sem um amparo em uma regra básica, a futura lei vai “potencializar conflitos normativos” e uma “guerra ambiental” entre os estados. A solução, segundo o órgão, seria estabelecer parâmetros básicos que possam ser complementados pelos estados e municípios.
Como é hoje: Se um empreendimento afetar a unidade de conservação, o licenciamento só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável pela administração da área.
O que diz o projeto: O relatório diminui o poder do gestor de uma unidade de conservação de se manifestar no licenciamento ambiental de um empreendimento que cause impacto na área protegida que administra. “Órgão ou entidade da administração pública pode se manifestar de forma não vinculante no licenciamento ambiental sobre os temas de sua competência”, diz o projeto.
O que diz o Ibama: O instituto defende que a proposta é inconstitucional porque colide com artigo que incube ao poder público definir espaços territoriais essencialmente protegidos. “Considera-se que essa situação configura um retrocesso inaceitável em relação às regras atualmente em vigor”, diz.
Como é hoje: O processo de licenciamento ambiental de trechos de rodovias e ferrovias federais é de responsabilidade do órgão ambiental federal, mediante comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos pela entidade ambiental.
O que diz o projeto: A licença de instalação de empreendimentos destinados a rodovias e ferrovias deverá contemplar programas e condicionantes ambientais, de forma a permitir o início da operação logo após o término das instalações.
O que diz o Ibama: O texto do relator prevê que esses empreendimentos comecem a operar logo após o término das instalações, sem a necessidade de receber uma Licença de Operação. “Há empreendimentos lineares complexos em que essa flexibilização não pode ser aceita”, diz o instituto.
Como é hoje: O agricultor deve se cadastrar e informar a atividade agropecuária, incluindo informações sobre a situação fundiária, localização da propriedade, reserva legal, área de preservação permanente, área degradada e área explorada economicamente. O órgão competente decide pelo licenciamento, além obter essas informações para monitorar a atividade ao longo do tempo.
O que diz o Ibama: A última versão do relatório apresentado, troca “regularizado” por “em regularização”. Na prática, isso permite, segundo o Ibama, que agricultores que se encontram pendentes de análise também fiquem isentos de licenciamento.
Como é hoje: Os órgãos ambientais competentes realizam estudos de impacto ambiental na área, independentemente do porte do projeto.
O que diz o projeto: Empreendimentos mais simples ficarão dispensados de apresentar estudos de impacto ambiental. O procedimento em fase única avalia em uma única etapa a viabilidade. “A autoridade licenciadora definirá o estudo ambiental pertinente que subsidiará o licenciamento ambiental pelo procedimento em fase única, podendo o estudo ser dispensado de forma justificada pelo órgão licenciador””, diz o projeto de lei.
O que diz o Ibama: “Ora, como a autoridade poderá emitir a licença sem respaldo de um estudo ambiental? Mesmo que seja um estudo simples, ele necessita existir.”
Como é hoje: Os órgãos ambientais podem modificar, suspender ou cancelar uma licença ambiental caso verifiquem violação ou inadequação de quaisquer condicionantes; omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença; superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.
O que diz o projeto: A futura lei restringe a capacidade da autoridade ambiental em cancelar licenças já concedidas.
O que diz o Ibama: O instituto defende que o relatório restringe a possibilidade de suspensão ou cancelamento de licença em ocorrência de acidentes aos casos em que se verifique significativo dano ambiental. “Ora, acidentes de menor proporção com frequência são prenúncio de acidentes maiores e, desde que de forma justificada, podem ser suficientes para demandar a suspensão de uma licença”, diz o Ibama.