Lei declara Chico Mendes patrono do Meio Ambiente brasileiro.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.892, DE 13 DEZEMBRO DE 2013.

Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1o O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2013