Decreto municipal protege mananciais de abastecimento de agua

Após anos de ocupação e uso desordenado da Represa Doutor João Penido e de seu entorno, estão temporariamente suspensas a emissão de licenças e autorizações para novas construções, movimentações de terra, reforma de bens, instalação de atividades, entre outras ações na área que cerca o manancial. Restrições também foram adotadas em relação às áreas adjacentes à rodovia que está sendo construída para ligar a BR-040 ao entroncamento da MG-353, em Coronel Pacheco, passando por um terreno próximo à represa. As medidas foram publicadas na última terça-feira, em decreto assinado pelo prefeito Bruno Siqueira e pela secretária de Administração e Recursos Humanos, Andréia Madeira

O objetivo é que, enquanto durar o “congelamento” das atividades no entorno do manancial, sejam revistas as leis que já existem e regulam o uso e a ocupação da área da bacia hidrográfica do açude, responsável por atender a 50% da demanda por água em Juiz de Fora. Segundo a Prefeitura, o decreto não impede a continuidade da construção da nova estrada, iniciada em março, que visa a criar um novo acesso ao Aeroporto Regional Presidente Itamar Franco, em Goianá. A assessoria do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) informou que as obras estão na fase de drenagem e terraplanagem.

Há um ano, a Tribuna mostrou que a represa Doutor João Penido continuava sendo usada para fins privados, como a prática de esportes náuticos, a pesca clandestina e a especulação imobiliária. Nem mesmo as multas aplicadas a proprietários de terrenos, devido à movimentação irregular de terra, assustavam os ocupantes. Ainda no ano passado, foi criado um grupo de trabalho formado por técnicos de várias secretarias para desenvolver estudos para preservação da bacia do reservatório. Foi esse grupo que apontou, em relatório preliminar, a necessidade de se “congelar” as atividades na área que cerca o manancial.

“Agora os técnicos terão tranquilidade para fazer discussões, com o objetivo de rever a legislação de uso e ocupação do terreno, de maneira a torná-la mais restritiva. Somou-se ainda a concretização do início das obras da estrada de acesso ao aeroporto regional. Isso aumentou a preocupação no sentido de tomar as medidas necessárias de proteção para que os impactos da estrada sejam minimizados”, explica o subsecretário de Planejamento do Território, Álvaro Giannini.

Uso disciplinado
Para o professor do Departamento de Geociências da UFJF Pedro José de Oliveira Machado, embora venha com atraso, a proposta é válida, se for realmente definido um detalhado plano de ordenamento territorial para toda a bacia. “Isto deveria incluir um debate sobre a própria construção da estrada para o aeroporto, visto tratar-se de um elemento urbanístico que, além dos inconvenientes decorrentes de sua própria instalação, poderá atrair outras atividades ao seu longo, quase todas indesejáveis no ambiente de um manancial.”

O pesquisador defende a criação de uma política específica que discipline usos, modelos de ocupação e parcelamento do solo em todos os reservatórios da cidade, inclusive o da bacia de contribuição da Represa de Chapéu D’Uvas, futuro manancial do município. “O que se busca numa bacia hidrográfica de manancial destinado ao abastecimento público é manter e preservar a qualidade e quantidade das águas armazenadas. Isso implica em um processo amplo de gestão territorial que, por sua vez, não deve ser tratado como um instrumento impeditivo, mas disciplinador. Ou seja, é muito difícil que áreas de represa sejam tratadas como áreas intocáveis.”