Setor de Água e Esgotos de JF passa a contar com Agência Reguladora

O reajuste de 6,5% nas contas de água e esgoto começa a valer na terça-feira (10), após acordo firmado entre Ministério Público Estadual (MPE), Prefeitura e Cesama. Na audiência de conciliação, realizada na segunda-feira (9) por mais de três horas na 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais, o Executivo se comprometeu a firmar convênio imediato com a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Em até 180 dias, o órgão deve se pronunciar sobre o estudo tarifário e a pertinência do aumento aplicado em Juiz de Fora. Com a composição, homologada por sentença, a ação cautelar e a ação civil pública impetradas pelo MPE – que questionavam a aplicação do aumento sem a existência de uma entidade reguladora para avaliar e fiscalizar os índices – são extintas.

Segundo a juíza Ana Maria Lammoglia Jabor, qualquer reajuste, revisão ou realinhamento da tarifa praticado pela Cesama só poderá ser efetivado mediante a atuação do órgão regulador. Caso a Arsae-MG conclua que o percentual aplicado este ano foi maior do que o devido, a Cesama deverá efetuar a devolução da diferença corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na forma de crédito nas faturas do mês imediatamente posterior. Caso a agência considere que foi menor, a diferença será aplicada no realinhamento tarifário previsto para 2013. A partir do convênio com a agência, a companhia se adequa às exigências da Lei Federal 11.445. A norma entrou em vigor em 2007, estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e prevê a existência de entidade fiscalizadora que estabeleça normas visando a adequada prestação de serviço e satisfação dos usuários, além de “prevenir e reprimir o abuso do poder econômico”, conforme consta no texto.  

Para o diretor-presidente da Cesama, Cláudio Horta, o fato de o reajuste ser aplicado, de fato, dez dias após a data inicialmente prevista (1º de abril) não traz prejuízos para a companhia. Ele defendeu o acordo e afirmou que já começaram as negociações com a presidência da Arsae, para que seja celebrado o convênio. A expectativa é que a avaliação da agência seja por necessidade de reajuste “um pouco maior” do que os 6,5% aplicados à título de reposição inflacionária pelo IPCA. O custo da medida para o poder público não foi divulgado. Horta confirmou a intenção de criar um órgão regulador municipal, previsto no plano de saneamento de Juiz de Fora, objeto de licitação pela companhia. A meta é que, até o início de 2013, o projeto seja concretizado. O plano é mais amplo e prevê ações para as áreas de tratamento de água, esgoto, drenagem, meio ambiente e destinação correta do lixo. 

O promotor de Defesa do Consumidor, Plínio Lacerda, ficou satisfeito com o resultado. “Atende o direito do consumidor.” Ele lembrou do pleito antigo – o processo data de 2007 – e defendeu a transparência, a contratação imediata da agência reguladora e a análise que pode resultar em amorticidade tarifária, até com possível devolução de eventuais valores indevidos. Na avaliação do promotor, o reajuste tarifário é um tema complexo, que exige o acompanhamento de uma entidade reguladora. Plínio também destacou a importância do cumprimento da exigência legal. 

Fonte: Tribuna de Minas, 10.4.2012