LEGISLAÇÃO CORRELATA
– Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012: Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. (atualizada pela Lei 14.723/2023)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm
– Decreto 7824, 11 de outubro de 2012: Regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. (atualizado pelo Decreto 11.781/2023)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/d7824.htm
– Portaria 18, 11 de outubro de 2012: Dispõe sobre a implementação das reservas de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei no 12.711, de 29 de agosto de 2012, e o Decreto no 7.824, de 11 de outubro de 2012.
http://portal.mec.gov.br/cotas/docs/portaria_18.pdf
– Lei 12.990, de 09 de junho de 2014: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm
– Lei 13.409, de 28 de dezembro de 2016: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13409.htm
– Decreto 9.508, de 24 de setembro de 2018: Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9508.htm
– Lei 14.723, de 13 de novembro de 2023: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14723.htm
– Decreto 11.781, de 14 de novembro de 2023: Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11781.htm
RESOLUÇÕES DO CONSELHO SUPERIOR DA UFJF
– Resolução 16, de 04 de novembro de 2004: Aprova relatório da Comissão sobre a adoção do sistema de cotas na UFJF.
https://www2.ufjf.br/copese/files/2015/09/Res-16-2004.pdf
– Resolução 5, de 24 de fevereiro de 2005: disciplina o disposto na Resolução 16/2004, do Conselho Superior e dá outras providências.
https://www2.ufjf.br/copese/files/2015/09/Res-05-2005-CONSU1.pdf
– Resolução 13, de 14 de novembro de 2012: Regulamenta o Sistema de Cotas para preenchimento de vagas nos Cursos de Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências.
https://www2.ufjf.br/consu//files/2015/11/Resolu%c3%a7%c3%a3o-13.2012.pdf
– Resolução 37, 17 de agosto de 2017: Regulamenta o Sistema de Cotas para preenchimento de vagas nos Cursos de Graduação da Universidade Federal de Juiz de Fora e dá outras providências.
https://www2.ufjf.br/consu//files/2017/02/Resolu%c3%a7%c3%a3o_37.2017_CONSU_Minuta-resolu%c3%a7%c3%a3o-regulamenta-cotas-CONSU2.pdf
– Resolução nº 38, de 02 de agosto de 2021: Regulamenta a sistemática de oferta prioritária de reserva de vagas em concursos públicos da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), para as carreiras do Magistério Superior e do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
https://www2.ufjf.br/consu/wpcontent/uploads/sites/33/2021/08/Resolu%C3%A7C3%A3o-38.2021_SEI-_Assinada.pdf
– Resolução nº 67, de 28 de outubro de 2021: Dispõe sobre a Política de Ações Afirmativas na Pós-graduação Stricto Sensu da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), os processos seletivos para ingresso nos cursos de mestrado e doutorado desta instituição, por meio da reserva de vagas, e dá outras providências.
https://www2.ufjf.br/consu/wpcontent/uploads/sites/33/2021/10/Resolu%C3%A7%C3%A3o-67.2021_SEI-_Assinada.pdf