Leis e Decretos de Ações Afirmativas
Lei nº 12.711/2012 – Lei de Cotas
Instituiu a reserva de 50% das vagas em cursos técnicos e de graduação federais para estudantes da rede pública, com recortes por renda e raça.
Fontes: UFJF; Wikipédia; Senado Federal.
Decreto nº 7.824/2012
Regulamentou a Lei 12.711, detalhando subdivisões de vagas por renda e autodeclaração racial.
Fontes: ResearchGate; Revista DCS.
Portaria MEC nº 18/2012
Estabeleceu procedimentos de implementação das cotas e prevê sanções em casos de fraude.
Fontes: MEC; Biblioteca Digital.
Lei nº 13.409/2016
Alterou a Lei de Cotas para incluir pessoas com deficiência.
Fontes: Meu Vade Mecum; UFJF.
Lei nº 14.723/2023
Atualizou a Lei nº 12.711: reduziu o limite de renda para 1 salário mínimo per capita, incluiu quilombolas e determinou que a reserva siga dados do IBGE.
Fontes: Câmara; Senado; Nexo Políticas Públicas.
Decreto nº 11.781/2023
Alterou o Decreto nº 7.824 para adequar a regulamentação à nova Lei nº 14.723/2023.
Fontes: Planalto; UFU; JurisHand.
Cotas em Concursos Públicos
Lei nº 12.990/2014
Determina a reserva de 20% das vagas em concursos públicos federais para negros (pretos e pardos).
Fontes: TJDFT; Stoodi; Dizer o Direito.
Decreto nº 9.508/2018
Estabelece reserva mínima de 5% das vagas em concursos públicos para pessoas com deficiência, prevendo adaptações.
Fontes: Planalto; DireitoHD; Câmara Paulista de Inclusão.
Acessibilidade e Inclusão
Lei nº 10.098/2000
Estabelece normas gerais e critérios para promoção da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Lei nº 10.436/2002
Reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão.
Decreto nº 6.949/2009
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional.
Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
Também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), consolida direitos fundamentais, acessibilidade plena e combate à discriminação.
ABNT NBR 9050/2015
Norma técnica que define critérios para acessibilidade em edificações, espaços urbanos, mobiliário e equipamentos.